Desembargador Baltazar Miranda Saraiva concede liminar favorável a contratação da Serve Mais e mantém afastada Sabore Cia de Alimentação de prestar serviço ao Hospital Ana Nery

Páginas 1 e 9 da decisão liminar do Desembargador Baltazar Saraiva na ação interposta pela Serve Mais.

Páginas 1 e 9 da decisão liminar do Desembargador Baltazar Saraiva na ação interposta pela Serve Mais.

Matéria do Metro 1: Mesmo inidônea, Sabore consegue judicialmente voltar a disputar licitações.

Matéria do Metro 1: Mesmo inidônea, Sabore consegue judicialmente voltar a disputar licitações.

A disputa comercial para prestação de serviços alimentícios ao Hospital Ana Nery, travada entre as empresas Serve Mais Refeições e Sabore Cia de Alimentos, resultou em ação judicial com pedido de Mandado de Segurança, tendo como impetrante a Serve Mais e impetrados secretário da Saúde do Estado da Bahia e o diretor do Hospital Ana Nery. A unidade hospitalar dica situada na capital, e é propriedade do Governo da Bahia.

Relator da ação judicial interposta no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, ao analisar o processo, decidiu monocraticamente na quarta-feira (14/09/2016) conceder liminar favorável à Serve Mais.

“Determino aos Impetrados que se abstenham de contratar nova empresa para prestação do referido serviço, bem como determino aos Impetrados que procedam à contratação da empresa Impetrante”, pontua em decisão judicial, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva.

Ao deliberar, o desembargador analisou em relatório os vários aspectos arguidos na ação e o interesse público no caso. Em nove páginas, o magistrado fundamenta a decisão citando, dentre outros, o professor Eduardo Sodré: “são pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras palavras, exige-se o periculum in mora e o fumus boni juris”. Tanto o perigo da demora, como a fumaça do bom direito, foram elementos identificados e fundamentados na decisão judicial.

Metro 1 denuncia

Uma matéria publicada no dia 15 de setembro de 2016, com título ‘Mesmo inidônea, Sabore consegue judicialmente voltar a disputar licitações’, revela contradições legais na participação da empresa Sabore Cia de Alimentos em processos licitatórios.

Dentre outros aspectos a matéria do Metro 1 relata:

—Ser declarada inidônea pelo governo do estado e culpada por uma série de fraudes garante que uma empresa fique, por um bom tempo, sem contratar com a administração pública, certo? A resposta deveria ser sim, mas a situação foge à lógica quando a empresa em questão é a Sabore.

— Em 26 de agosto, o Jornal da Metrópole mostrou que a Sabore, registrada em nome de Carolina Tocchetto Paupério — irmã do ex-secretário de Gestão de Salvador, Alexandre Paupério [gestão de ACM Neto] — e Maria Josilene Silva de Jesus, foi proibida de contratar com o governo até 2021, depois da confirmação da falsificação de documentos e de prática de ato fraudulento na obtenção do contrato no Hospital Roberto Santos.

— Mas a punição durou pouco mais de duas semanas, já que no dia 9 de setembro, por meio do Diário Oficial da União, o secretário de Administração, Edelvino Góes, teve de suspender a sanção de inidoneidade após uma decisão liminar obtida pela Sabore. A “liberdade”, por assim dizer, pode ser exercida já na semana que vem, quando serão abertos os envelopes do novo processo licitatório do Hospital Ana Nery.

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Decisão liminar do Desembargador Baltazar Saraiva na ação interposta pela Serve Mais

Matéria do Metro 1 – Mesmo inidônea, Sabore consegue judicialmente voltar a disputar licitações

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