Senador Roberto Muniz teme pela insegurança jurídica nos governos estaduais caso impeachment passe

Roberto Muniz: processo de impeachment parte de pressupostos duvidosos e alheios ao fato.

Roberto Muniz: processo de impeachment parte de pressupostos duvidosos e alheios ao fato.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) mencionou sua própria consciência, o estudo profundo do processo e uma preocupação com a segurança jurídica como razões para votar contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que o Senado está construindo um “grave precedente”.

Muniz disse que, em relação às subvenções do Plano Safra, o Ministério Público Federal não identificou ilegalidade, enquanto a perícia realizada pelo próprio Senado entendeu que sequer houve ato de Dilma. Acrescentou que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não julgou as contas de 2015.

Quanto aos decretos de crédito suplementar sem autorização do Legislativo, o senador lembrou que, nos estados e municípios, esse julgamento também é feito — por Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores —, mas a pena máxima é de perda de direitos políticos futuros.

— Estamos desequilibrando a força dos Poderes, colocando de cócoras o Poder Executivo perante o Poder Legislativo — disse Muniz, manifestando preocupação também com a interpretação de leis com efeitos retroativos.

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