Projeto do vereador Pablo Roberto disciplina cobrança de água em Feira de Santana

Pablo Roberto Gonçalves da Silva.

Pablo Roberto Gonçalves da Silva.

De autoria do vereador Pablo Roberto (PHS), foi aprovado por maioria, na sessão desta segunda-feira (22/08/2016), o projeto de lei de nº 54/16 que disciplina a cobrança de água no município de Feira de Santana. O projeto contou com o voto contrário do vereador Edvaldo Lima (PP) e as abstenções Eremita (PSDB), José Carneiro(PSDB) e Justiniano França (DEM).

A matéria dispõe sobre a cobrança de água medidas e não-medidas pela empresa concessionária do referente serviço no município de Feira de Santana. Os valores das tarifas cobrados serão estabelecidos por esta Lei podendo o chefe do Poder Executivo municipal reajustá-la anualmente via decreto.

A correção dos valores tarifários previstos nesta Lei deverá se ater aos índices econômicos pertinentes, bem como a função social do serviço. Na ausência de manifestação do Executivo, poderá a Câmara de Vereadores, por meio de votação do plenário, estabelecer a correção prevista.

A unidade mínima de volume utilizada para faturamento é o metro cúbico (m³). Os valores das tarifas a que trata esta Lei serão estabelecidos conforme tabelas em anexo. O Poder Executivo terá o prazo de 15 dias para regulamentar a presente Lei.

O líder do Governo na Casa, vereador José Carneiro (PSDB), ressaltou que essa não era uma posição do Governo Municipal e que não conhece em lugar nenhum no Brasil algum projeto que verse sobre o assunto. “Nem mesmo na cidade de Itabuna, onde a água é municipalizada, isso existe. Não podemos colocar valores antes mesmo até de ver qual o valor será oferecido pela Embasa”, ressaltou.

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