Lei Maria da Penha, 10 anos de contraponto à violência contra a mulher! | Por Olívia Santana

Olívia Santana, Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia.

Olívia Santana, Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia.

“São 10 anos da Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Esta é uma conquista de todas as mulheres brasileiras. Diversas organizações feministas em todo o país debateram e pautaram as instituições públicas com a proposta, que se tornou uma das três leis mais avançadas do mundo, ao lado das legislações da Espanha e do Chile.

O combate à violência doméstica e intrafamiliar que vitima as mulheres vem se dando com o apoio desse importante instrumento legal que tipifica as formas de agressão, prevê punição, proíbe penas pecuniárias e as antigas e  ultrajantes  cestas básicas que agressores pagavam a partir de acordos nos juizados especiais; impede também que a vítima volte atrás e retire a denúncia – salvo diante do juiz. Além desses avanços, destaca-se que, caso a mulher agredida  seja portadora de deficiência, a pena ao agressor aumenta em um terço.

A Lei é precisa, e não deveria sofrer modificações. Mas, diante de um grande feito, não raro, aparecem os mestres de obras prontas querendo colocar suas digitais. Há hoje, no plenário do Senado, um Projeto de Lei Complementar – PLC nº 07/2016 – que retira do Poder Judiciário a competência de expedir medidas protetivas de urgência, passando tal prerrogativa para os delegados de polícia, sob o argumento de que há morosidade no Judiciário. É indiscutível que é preciso dar mais celeridade ao cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo maior efetividade na promoção da justiça. Entretanto, transferir competências constitucionais do Judiciário para as delegacias, apenas irá torná-las ainda mais assoberbadas, dificultando o cumprimento de suas funções policiais. Assim, temos que garantir que o Senado não promova distorções e respeite e preserve a Lei Maria da Penha.

Faz muita falta o Ministério de Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, que sempre dialogou com o parlamento no sentido de garantir direitos e ampliar conquistas.   Sua atuação na articulação e difusão da Lei Maria da Penha foi decisiva. Ter um ministério com foco no combate ao machismo, a discriminação racial e na promoção dos direitos humanos, num país de 516 anos, em que mais de três séculos foram dominados por relações de colonialismo, escravidão, patriarcado e racismo oficializados, marcava a tentativa de se fazer o caminho inverso, na direção das políticas de reparação.

A violência contra as mulheres persiste, e causa cada vez mais espanto. Na Bahia, somente no primeiro trimestre, foram registradas 9.795 ocorrências. Dentre elas, 576 casos de estupro. A SPM-BA segue investindo na construção coletiva da Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres, e buscando uma maior integração entre os órgãos que dela fazem parte.   A Casa Abrigo, as 15 delegacias, as 6 varas especializadas, os 26 Centros de Referência são equipamentos que agem sobre o grave quadro de violações da integridade física e psicológica das mulheres na Bahia.  Muito ainda há que ser feito para produzir quedas significativas nos tristes indicadores de violência, mas estamos dando passos firmes.

A eficácia do combate à violência contra as mulheres passa necessariamente pelo trabalho em rede, em ação articulada de instituições, serviços governamentais, não-governamentais, canais de participação da comunidade, além do atendimento com assistência qualificada, com o objetivo de  desenvolver estratégias de prevenção e de políticas,   que garantam o fortalecimento da autonomia, o empoderamento das mulheres, o que envolve a defesa dos direitos humanos delas e a responsabilização dos agressores.

Que todas as Marias, e as outras, possam viver livres de todas as formas de violência.”

*Olívia Santana é Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia.

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