Justiça Federal condena Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, Tim e outras empresas por campanha sem autorização do Ministério da Fazenda

Páginas 1 e 11 da sentença do juiz federal Fábio Ramiro contra a ACEFS, Tim e outras empresas com sede em Feira de Santana.

Páginas 1 e 11 da sentença do juiz federal Fábio Ramiro contra a ACEFS, Tim e outras empresas com sede em Feira de Santana.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana-BA (“ACEFS”), a TIM e outras empresas com estabelecimento comercial em Feira de Santana-BA, sustentando, em síntese, que a ACEFS e demais “parceiros” teriam promovido sorteios na cidade de Feira de Santana – “Campanha Feira em Festa” – sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda e que a ACEFS “ao divulgar Campanha consistente na distribuição gratuita de prêmios sem a necessária e prévia autorização do Ministério da Fazenda, concedida, mediante delegação, pela Caixa Econômica Federal, lesou interesse dos consumidores, na medida em que, com o fim explícito de aquecer o comércio natalino, promoveu publicidade que sabia ser enganosa”.

Requereu “sejam julgadas procedentes as pretensões ora deduzidas, (…) condenando-se a Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), bem como as empresas Mersan Comercial de Calçados Ltda., Norauto Veículos Ltda. – Concessionária Ford, Moto Clube Ltda. – Concessionária Honda, TIM Brasil S.A. e Hipercard Administradora de Cartões de Crédito Ltda., de forma solidária, ao pagamento da multa prevista no art. 12, inciso da Lei 5.768/71 e na indenização pelos danos morais e patrimoniais causados aos consumidores lesados, determinando-se que a medida liminar, de início deferida, continue produzindo seus efeitos até o trânsito em julgado da sentença de procedência”.

Processado o feito, o Juiz proferiu sentença julgando a presente demanda parcialmente procedente, condenando todas as “empresas rés à reparação dos danos morais coletivos em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem suportados pelos réus na proporção de 50% pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FEIRA DE SANTANA (ACEFS), 10% pela TIM BRASIL S.A, 10% pela MERSAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA, 10% pela NORAUTO VEÍCULOS LTDA, 10% pela MOTO CLUBE LTDA e 10% pela HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA”.

Além disso, condenou a TIM e demais Rés a “arcar, de forma solidária, na mesma proporção, com a multa decorrente da inobservância do requisito legal de necessidade de autorização prévia do Ministério da Fazenda para realização do referido sorteio, no valor de 50% (cinquenta por cento) da prometida premiação, com fulcro no art. 12, I, da Lei 5.768/71 e, ainda, publicar a presente sentença em, no mínimo, dois jornais de grande circulação do município de Feira de Santana, para possibilitar a ciência de todos os interessados”.

A TIM interpôs Apelação contra esta sentença, que foi parcialmente provida, apenas para exclusão da multa punitiva imposta pelo Juízo de origem.

As partes não recorreram e a sentença transitou em julgado.

Baixe a íntegra da decisão

Sentença do juiz federal Fábio Ramiro contra a ACEFS, Tim e outras empresas com sede em Feira de Santana

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.