Juízes protestam contra projeto de lei que pune abuso de autoridade

Juízes federais e membros do Ministério Público protestaram na segunda-feira (01/08/2016) em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, contra o Projeto de Lei 280/2016, que trata da punição para quem cometer abuso de autoridade. O projeto tramita no Senado e foi proposto pelo senador e presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso determinem prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

O protesto de hoje ocorreu na escadaria na frente do fórum. Os manifestantes seguravam faixas contra o PL 280/2016 e de apoio ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância.

Para o juiz e presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, uma das consequências do projeto pode ser o fim das delações premiadas. “Ele acaba, praticamente, com a delação premiada, porque passa a impedir que um acusado preso deponha sobre os fatos que tem conhecimento para diminuir sua pena. Isso é muito grave”, disse.

Segundo Veloso, se a lei já tivesse sido aprovada, a Operação Lava Jato não teria os resultados que alcançou. “Se a lei já estivesse valendo, por exemplo, a delação premiada estaria completamente prejudicada. Isso é um fato inconteste.”

Outro problema do PL, segundo ele, é que a proposta inviabiliza o trabalho dos juízes. “Criminaliza a conduta do juiz que, por exemplo, decreta uma prisão preventiva e o tribunal regional ou de Justiça ou Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal determinem a soltura. Ou seja, se o juiz conceder e decretar a prisão preventiva e houver a concessão de habeas corpus, o juiz já estaria cometendo um crime.”

Justificativa

Segundo Renan Calheiros, autor do projeto, a atual A Lei de Abuso de Autoridade, de 1965, está “velha, anacrônica, gagá e precisa ser atualizada”.

“A [nova] lei de abuso não é contra o Executivo, o Legislativo, ou o Judiciário. É contra o carteiraço, que hoje é uma prática generalizada no Brasil”, disse Renan em entrevista recente.

Outras publicações

Procuradoria pede cassação de Fernando Pimentel, governador eleito de Minas Gerais Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais pediu na quinta-feira a cassação do diploma e a decretação de inelegibilidade. A Procuradoria Region...
OAB fará exame nacional unificado para a profissão de advogado Alvo de constantes críticas devido aos altos índices de reprovação e denúncias de fraude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (17/01/2...
Coelba é alvo de ação de execução por não cumprir TAC Por não cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual, no qual se comprometeu em ...

Sobre o autor

Redação
O Jornal Grande Bahia é um portal de notícias com sede em Feira de Santana. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br