Juiz Sérgio Moro sugere que penas sejam proporcionais aos casos de corrupção

Audiência pública para debate sobre o PL 4850/2016 - Estabelece Medidas Contra a Corrupção. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, Sergio Fernando Moro, participa do debate.

Audiência pública para debate sobre o PL 4850/2016 – Estabelece Medidas Contra a Corrupção. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, Sergio Fernando Moro, participa do debate.

O juiz Sérgio Moro apresentou sugestões sobre a redação atual do projeto que trata das 10 medidas contra a corrupção. Ele frisou que apoia as propostas, exceto pequenas correções pontuais, e disse que muitas delas vêm da experiência do dia a dia da operação Lava Jato. “Muitas delas já fazem parte do nosso entendimento, mas se elas constarem da lei explicitamente vão ajudar a dar respaldo a decisões de juízes”, disse.

A principal sugestão apresentada por Moro foi para minimizar críticas sobre o rigor das penas pedidas pelos procuradores que elaboraram a proposta. “Não acredito que o aumento de penas seja uma solução, mas na maioria das medidas são para que prestemos atenção à pena mínima para o crime de corrupção”, destacou.

Na prática, ele considera que, em algumas medidas, seria possível diminuir a pena caso o bem ou vantagem indevida seja de pequeno valor. Ele sugeriu uma redução de dois terços na pena, para não haver uma sanção desproporcional. Os procuradores sugerem medidas que podem elevar a pena por corrupção de 2 a 12 anos para uma de 12 a 25 anos, em casos mais graves. “Certa vez julguei um caso em que um policial rodoviário roubava baterias dos carros retidos sob sua guarda. Apesar de ser um ato que merece ser punido, talvez não seja da mesma gravidade da corrupção que envolve milhões”, disse.

Moro disse que o prazo de vista em processos criminais, de 5 dias pela proposta, poderia ser estendido caso haja justificativa dos magistrados.

Moro foi contrário a apenas uma medida, a que prevê o agravo que o Ministério Público poderia fazer para questionar a concessão de habeas corpus. A medida, usada para libertar quem seja preso de forma irregular, não conta atualmente com a precisão de recursos que possam anulá-la. Moro disse que é contra porque a instituição do habeas corpus é muito importante no direito brasileiro, presente desde o Império. “E, além disso, todas as medidas são no sentido de dar agilidade aos processos, não deveríamos criar mais uma etapa nesse procedimento”, destacou.

Moro criticou os advogados que fazem uso de medidas puramente protelatórias, embora tenha frisado que eles estão atuando dentro de suas atribuições. Para ele, a lei precisa impedir essas brechas. E elogiou os ministros do Supremo Tribunal Federal. “Só cabe elogios à atuação do Supremo na operação Lava-Jato”, declarou.

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