TJBA: Juizado do Superendividado tem destaque na Operação Comércio Legal

Encontro do Juizado do Superendividado reúne 20 representantes de órgãos públicos na Câmara dos Dirigentes Logistas.

Encontro do Juizado do Superendividado reúne 20 representantes de órgãos públicos na Câmara dos Dirigentes Logistas.

Representantes de 20 órgãos componentes da Operação Integrada Comércio Legal participaram nesta terça-feira (05/07/2016) da 90ª Reunião na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em Salvador.

A juíza Fabiana Andrea Pelegrino, membro da mesa diretora do Colégio de Magistrados, órgão colegiado integrante da estrutura do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, foi uma das palestrantes, com o tema ‘Práticas ilegais nas relações de consumo e Superendividamento”, apresentando as ações realizadas pelo Juizado Cível de Apoio ao Superendividado,

Instalado em novembro de 2015, o Juizado de Apoio ao Superendividado corresponde a um projeto piloto do TJBA em parceria com a instituição de ensino Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), e, em breve, contará com a cooperação formal da CDL, Ministério Público, Defensoria Pública e Procon.

O cidadão endividado participa de oficinas com orientações para o planejamento dos gastos e, posteriormente, o juizado faz a intermediação para negociação com os credores.

Idealizadora da unidade, a juíza Fabiana Andrea Pelegrino expôs o projeto para os participantes do encontro e falou sobre a expectativa de adesão dos credores. “ Fornecedores de crédito não tem exercitado a alteridade, deixando de cumprir os deveres de cooperação e lealdade contratual, fertilizando o terreno do superendividamento.”

Segundo a magistrada, “o juizado colima vencer efetivamente o conflito, viabilizando renegociações das dívidas, que atendam aos interesses dos fornecedores e garantam a sobrevivencia digna dos consumidores”.

A juíza defendeu a importância de conscientizar os fornecedores quanto a atuação ética na concessão de créditos, bem assim de munir o jurisdicionado das informações necessárias às contratações produtivas e eventuais renegociações em razão de endividamento extremado.

O encontro contou com a presença dos representantes de órgãos como a Defensoria Pública, do Ministério Público, da Superintendência de Proteção, Defesa do Consumidor (Procon), polícias civil, militar, rodoviária federal, Corpo de Bombeiros, Agência Nacional do Petróleo, Procon, Ibametro, CDL e órgãos do governo estadual.

Serviço

Para ser beneficiado pelo projeto, o cidadão precisa acessar o site do TJBA e fazer o agendamento de entrevista com a equipe do juizado, no link Central de Agendamento.

Neste primeiro encontro, o endividado terá a oportunidade de falar sobre a vida social, econômica e pessoal, e receberá orientações prévias sobre o superendividamento.

Posteriormente, ele participa de oficina de educação financeira e psicológica pré-agendada. Somente após a participação nas oficinas, o juizado programa a audiência de tentativa de renegociação de dívida com os credores.

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