O STF desmoraliza a justiça | Por Luiz Holanda

Artigo analisa atuação do STF no caso Lava Jato.

Artigo analisa atuação do STF no caso Lava Jato.

A libertação do ex-ministro de Lula e marido da senadora Gleisi Hofffmann, Paulo Bernardo, determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estarreceu o mundo jurídico, não tanto pela recaída petista do ministro, mas pela flagrante inconstitucionalidade de sua decisão.

As notícias divulgadas por ocasião da soltura de Bernardo indicam que Toffoli é seu amigo pessoal, ao ponto de usurpar uma instância para libertá-lo, pois a competência para decidir sobre a prisão do ex-ministro é do Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF), a que está subordinado o juiz Paulo Bueno Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, que ordenou a prisão.

Cabia, pois, ao TRF de São Paulo decidir sobre a matéria. E mais: a decisão de Toffoli se deu numa Reclamação proposta pelos advogados de Paulo Bernardo diretamente no STF, alegando a incompetência do magistrado de primeiro grau para decidir sobre o processo criminal que continha denúncias atribuídas a ele e à sua esposa, que, infelizmente, possui foro privilegiado.

O pedido de Paulo Bernardo na Reclamação era para “a suspensão da investigação do reclamante e da Senadora Gleisi Hoffmann no âmbito dos autos de nº 5854-75-2016.403.6181”, já que o juiz da 6ª Vara seria incompetente para decretar a sua prisão e para julgar o feito.

No voto do ministro Dias Toffoli há, implicitamente, o entendimento de que o juiz de primeira instância não é incompetente para decidir sobre o processo, motivo pelo qual “Diante dessas circunstâncias, não vislumbro neste juízo de deliberação, situação prevista no artigo 102, inciso I, da CF (este artigo trata da competência do STF para justificar a liminar pleiteada”.

Mesmo sabendo que o STF não tinha competência para invadir a jurisdição do juiz que decretou a prisão do denunciado, Toffoli ultrapassou todos os limites da prudência para libertar o ex-companheiro, sob a justificativa de que vislumbrava “na espécie, constrangimento ilegal passível de ser reparado mediante concessão de Habeas Corpus quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Todavia, por reputar configurado flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por Habeas Corpus de oficio, determino a revogação da prisão preventiva de Paulo Bernardo Silva, decretada no processo 5854-75.2016.403.6181”.

Paulo Bernardo não pediu, explicitamente, nenhum Habeas Corpus; apenas propôs uma Reclamação solicitando a decretação da incompetência do juiz da 6ª Vara para julgar o feito e a sua consequente libertação. Usando o que dispõe o artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal, o ministro expediu uma ordem de Habeas Corpus a favor do companheiro por entender que ele estava “na iminência de sofrer coação ilegal”.

Ora, a interpretação dos próprios tribunais em referência ao dispositivo supra é no sentido de que esse artigo somente autoriza a concessão de Habeas Corpus de Ofício quando o juiz for competente para decidir sobre o mérito da causa, o que não é o caso do marido de dona Gleisi, já que a competência para julgá-lo é –e continua sendo-, da Justiça Federal de São Paulo.

Ora, a Reclamação foi proposta sob o fundamento de que aquele juiz é incompetente para decidir sobre o processo criminal contra o ex-ministro, pois, sendo ele marido da senadora Gleisi Hoffmann, haveria “concurso necessário” em relação às denúncias atribuídas aos dois, com a diferença de que ela, por ser senadora, tem foro privilegiado.

A decisão do ministro Toffoli não deixa de ser um fato inédito na história de nosso Judiciário, pois ele declarou que o STF era incompetente para julgar a Reclamação, mas não o era para conceder Habeas Corpus de Ofício, libertando o prisioneiro.

A decisão do ministro Toffoli e as críticas feitas ao juiz que determinou a prisão do petista mereceram uma nota pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), dizendo que “o fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmann, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora nem lhe garante qualquer espécie de imunidade”. O ministro Dias Toffoli sequer refletiu sobre isso. Se o negócio era libertar o amigo, ele o fez, mesmo que isso desmoralize o STF.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

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Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.