Governo da Bahia informa que pagamentos de empresas terceirizadas da Educação foram quitadas e que Estado não vai ceder a pressões

A Corregedoria-Geral da Secretaria da Administração da Bahia (Saeb/CGR) detectou 81 casos de servidores estaduais com duplo vínculo empregatício, acumulando indevidamente empregos públicos em dois estados.

A Secretaria de Comunicação (Secom) informa o Governo do Estado não cederá a pressões típicas de períodos eleitorais para garantir o pleno funcionamento das escolas da rede estadual.

Em nota, emitida hoje (07/07/2016), o Governo da Bahia informa que todos os pagamentos de empresas terceirizadas da Educação foram quitados e que não vai ceder a pressões das empresas que não venceram o processo licitatório.

O processo licitatório para contratação de terceirizados foi baseado na Lei Anticalote do Estado da Bahia. A lei objetiva evitar que os trabalhadores fiquem sem receber os pagamentos e os direitos trabalhistas oriundos de relações contratuais de serviços prestados por terceiros ao estado.

Confira o teor da nota ‘Governo já pagou todas as terceirizadas da Educação e não vai ceder a pressões’

A Secretaria de Comunicação (Secom) informa o Governo do Estado não cederá a pressões típicas de períodos eleitorais para garantir o pleno funcionamento das escolas da rede estadual. A Secretaria da Educação (SEC) está acompanhando a situação e trabalhando para que as atividades sejam normalizadas nas unidades de Salvador e do interior do estado o mais rápido possível.

A SEC orientou que a direção da escola mantivesse os atuais prestadores de serviço trabalhando, enquanto as empresas vencedoras da licitação regularizam a contratação dos prestadores de serviço. Quanto aos terceirizados, esclarece que todas as empresas já receberam os valores relacionados aos serviços prestados até o dia de hoje. A Secretaria está pressionando para que as empresas paguem os salários devidos.

Os contratos com as empresas que prestavam estes serviços chegaram ao fim em 30/06/2016 e não estavam em conformidade com a Lei Anticalote. Com os novos contratos, regidos pela Lei Anticalote, os direitos trabalhistas e indenizatórios dos funcionários estão garantidos, para não acontecer o que ocorreu no passado.

Baixe

Cartilha da Lei Anticalote do Estado da Bahia

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