Fidelidade Partidária | Por Luiz Holanda

Antônio Augusto Brandão de Aras, no livro ‘Fidelidade partidária: a perda do mandato parlamentar’, aborda natureza da relação entre eleitor, candidato e partido identificar a quem pertence o mandato político.

Antônio Augusto Brandão de Aras, no livro ‘Fidelidade partidária: a perda do mandato parlamentar’, aborda natureza da relação entre eleitor, candidato e partido identificar a quem pertence o mandato político.

O mundo jurídico acaba de ser brindado com mais uma obra do professor Augusto Aras, de reconhecido prestígio nacional e alhures. Suas contribuições doutrinárias no campo revolto do Direito Eleitoral (cada vez mais complexo e desafiador) faz-nos lembrar que a história dos partidos políticos no Brasil é marcada por períodos de negação. A participação de movimentos autoritários, em muitas ocasiões, chegaram a extingui-los.

Conceber uma obra diferente, fora dos padrões tradicionais, correlacionada aos deveres impostos pela legislação e pelos estatutos dos partidos aos seus filiados e não filiados, elegante e didática, é brindar o público com um arguto trabalho do parquet, do professor, do jurista e do cidadão comprometido com a consolidação da democracia em nosso país.

A obra trata da fidelidade partidária como o dever que se impõe aos seus filiados e aos parlamentares eleitos pela legenda de obediência às diretrizes do partido, sob pena de sofrer as sanções previstas em seus estatutos. A fidelidade partidária foi introduzida entre nós pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969. A Lei 5682/71, antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos, previa a cassação do mandato do parlamentar que deixasse o partido pelo qual se elegera, caso desobedecesse suas diretrizes e seus programas.

O instituto se manteve alterado até a Emenda Constitucional nº 11/78, quando foi extinta pela Emenda Constitucional nº 25, de 1985. Retornou com a Constituição de 1988, dispondo, em seu artigo 17, sobre a criação, fusão e extinção dos partidos políticos. A Lei 9.096/95, atual Lei Orgânica dos partidos políticos, dispõe, em seus artigos 25 e 26, a possibilidade de o estatuto do partido estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Resoluções do TSE enumeram hipóteses de “justa causa” para desfiliação partidária.

Daí a importância da obra de Augusto Aras, que aborda temas como sistemas políticos de proteção e de controle institucionais, eleições e limites relacionados às atividades partidárias. Antes da atual organização, o Brasil passou por vários regimes políticos, com diferentes configurações partidárias. Isso durou até o advento da República, quando o pluripartidarismo foi instituído e os partidos se regionalizaram. Na época predominavam os partidos Republicano Paulista e o Republicano Mineiro.

Em 1920 surgiram as primeiras agremiações de caráter ideológico e de abrangência nacional. Dessa época até os dias de hoje, profundas modificações, na organização e funcionamento dos partidos políticos, aconteceram em nosso país, principalmente no instituto da fidelidade partidária, que não consiste apenas num processo de escolha dos nossos representantes, mas também em garantir direitos aos cidadãos, criando mecanismos para assegurar a sua participação na vida política da nação.

Os partidos políticos são os instrumentos sociais para a conquista do poder. Cada partido é um canal condutor da expressão popular, organizando e regendo suas atividades no mundo eleitoral. Além desses temas, outros são abordados no livro, como os sistemas políticos de proteção e de controle institucionais, sua extensão às eleições, fidelidade partidária e democracia.

Como escreveu o enciclopédico Joaci Goes ao prefaciar a obra, “Nessa plurívoca fundamentação reside um dos grandes méritos do enciclopédico tratado, na medida em que oferece resposta plena a cada uma das dimensões em que se desdobra o polêmico tratado e atualíssimo tema da fidelidade partidária”.

Augusto Aras não é só o que dizem os seus dados biográficos. Geneticamente, tem o DNA do advogado, do professor e do homem público. Especializado em Direito Público, enveredou para o campo eleitoral em homenagem ao seu pai, Roque Aras, que foi vereador, deputado estadual e deputado federal pelo antigo MDB. Além disso, é também escritor, com várias obras e trabalhos publicados, como o Estado de Direito, Ditadura de Fato, Defesa do Povo e Besta Fera.

Para a construção do Estado Democrático de Direito faz-se necessário – para que não seja utópico -, que lutemos constantemente contra o abuso do poder, principalmente do poder econômico, lugar comum nos pleitos eleitorais. Para tanto, não basta que se propicie somente a via do devido processo legal. Necessário se faz conhecer a norma e os instrumentos para a obtenção de uma efetiva prestação jurisdicional. Nesse compasso se insere a obra de Augusto Aras, que veio na hora certa para aprimorar nosso sistema partidário. Vamos lê-la.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.