O projeto de lei de nº 42/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 foi aprovado por maioria na sessão desta terça-feira (28/06/2016), na Câmara Municipal de Feira de Santana. A matéria foi votada em segunda discussão e contou com os votos contrários dos vereadores oposicionistas Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP).
De acordo com o projeto, o orçamento do município de Feira de Santana, relativo do exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal 101/2000 e no artigo 114 da Lei Orgânica do Município compreendendo:
I) As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II) As metas e os riscos ficais; III) As diretrizes e estrutura organizacional para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município; IV) As disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V) As disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; V) As disposições relativas à dívida pública municipal; VI) As disposições gerais.
Na votação da matéria, o vereador Edvaldo Lima (PP) criticou o fato de o Governo ter carta branca para remanejar 100% das rubricas. “Esta Casa dará, mais uma vez, cheque em branco para o Governo Municipal fazer o que quiser com o orçamento. Mas terá o voto contrário da oposição, mesmo o Governo ‘passando o rodo’”, disse.
Já o vereador Alberto Nery (PT) ressaltou que a LDO é uma das matérias mais importantes votadas na Casa, mas o Governo tem 18 votos. “Se houvesse, ao menos, sete vereadores de oposição o tratamento seria diferente do que estamos tendo hoje nesta Casa. Estamos referendando o orçamento para 2017, mas as pessoas não têm essa compreensão e não observam esta realidade, votando na contramão dos demais municípios e estados brasileiros”, disse, referindo-se ao poder que o Governo Municipal tem de poder repassar valores de uma rubrica para outra sem ser referendado pela Casa.
O vereador Justiniano França (DEM) destacou uma das falas do colega Alberto Nery, que se mostrou preocupado com o “cheque em branco” dado ao Governo Municipal, com previsão de aumento nas verbas da saúde e da educação. Justiniano disse que não queria crer que o fato de haver aumento das verbas, indo na contramão do Governo Federal que reduziu, tenha incomodado o colega. “Este Governo prioriza a saúde e a educação, coisa que o Governo do Estado não faz”, defendeu.
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