Audiência pública discute serviços prestados pela Embasa em Feira de Santana

Vereador Pablo Roberto presidiu audiência pública em que foram debatidos os sobre serviços prestados pela Embasa em Feira de Santana.

Vereador Pablo Roberto presidiu audiência pública em que foram debatidos os sobre serviços prestados pela Embasa em Feira de Santana.

A Câmara Municipal de Feira de Santana, por iniciativa da Comissão de Reparação, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Proteção à Mulher, realizou, na tarde desta quinta-feira (30/06/2016), uma audiência pública para discutir os serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamentos S.A. (Embasa) e a possível renovação do contrato da concessionária com o Governo do Município.

O evento foi conduzido pelo presidente da referida Comissão, o vereador Pablo Roberto (PHS), que compôs a Mesa de Honra juntamente com Manoel Cordeiro, presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana (representando o prefeito José Ronaldo de Carvalho); os representantes da Embasa Raimundo Bezerra Lopes, superintendente da Operação Norte, Ubiratan Cardoso Matos, diretor de Operação do Interior, e Adélia Andrade Santos, assessora de Superintendência de Assuntos Regulatórios; Geraldo Luiz, diretor de Saneamento da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Estadual da Bahia; e o advogado Magno Felzembrugh, procurador da Casa da Cidadania e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB subseção Feira de Santana.

Após cumprimentar os presentes, o vereador Pablo Roberto ressaltou que nos últimos meses tem tratado do assunto, que, em sua opinião, é de suma importância, principalmente pelo fato de o atual contrato da Prefeitura Municipal de Feira de Santana com a Embasa está próximo de ser encerrado. “Mas queremos nos ater em colocar para a população feirense o que está sendo feito com o fim do contrato e qual modalidade pretende para se dar continuidade”, destacou.

Manoel Cordeiro, presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana, iniciou sua explanação afirmando que iria participar do debate, questionar e opinar visando buscar um consenso sobre o tema levantado. “Estou à disposição de todos para o que for necessário e relatar assuntos de meu conhecimento”, disse.

Raimundo Bezerra Lopes, superintendente da Operação Norte, destacou que a Embasa está presente em mais de 366 municípios da Bahia e se organiza na forma de unidades regionais descentralizadas. “Feira de Santana é a maior unidade regional de todo o estado, com 44 municípios. Além da sede em Feira de Santana, a empresa tem em todos os distritos”, completou.

Raimundo ainda ressaltou que a concessionária tem avançado muito nos últimos anos em serviços prestados à cidade. “Nos últimos anos tivemos um aumento de 163% de ligação de água e 245% a mais de ligações de esgoto. Feira cresceu muito e a Embasa esteve junto nesse crescimento, tanto em ligações de água como em ligações de esgoto”, disse.

Sobre os investimentos feitos pela Embasa na cidade, o superintendente da Operação Norte ressaltou que foram investidos R$ 280 milhões em construção e recuperação do sistema integrado de Feira de Santana. Está prevista ainda, segundo ele, a ampliação do sistema adutor de Feira de Santana, que tem um valor de R$ 251 milhões e atenderá 800 mil pessoas até o ano de 2020.

Ainda de acordo com Raimundo Bezerra Lopes, com os investimentos em saneamento básico, o município de Feira de Santana será o que mais terá investimentos em rede de esgotamento. Conforme o superintendente, a taxa de esgoto paga pela população está sendo reinvestida em locais da cidade que ainda não contam com o serviço. “Mais do que uma empresa de saneamento e fornecimento de água, somos uma empresa de saúde pública”, afirmou.

Sobre o contrato, ele destacou que se vive um novo momento e o novo contrato com a Prefeitura Municipal deve ser feito com base em princípios que estão estabelecidos na Lei Nacional de Saneamento, lei de nº 11.445/07, e na Política Estadual de Saneamento Básico. “O atual contrato é limitado, está defasado perante essa lei e não estabelece metas de investimento. Ele não atende nem a legislação e, muito menos, a população. A Embasa quer que saia o contrato de concessão e entre o contrato de programa”, salientou.

Para isso, segundo Raimundo, seria necessário que se fizesse um estudo de viabilidade técnica econômica e um plano quadrienal de metas de investimento, onde a Embasa senta com a Prefeitura e restabelece as prioridades. “Mas é preciso um Plano Municipal de Saneamento Básico, que está em elaboração e custa R$ 2,4 milhões, e um órgão regulador, que também já existe. Até lá, é preciso que se faça uma lei municipal e um convênio de cooperação entre o Município e o Estado”, completou.

José Ubiratan, diretor de Operação do Interior, ressaltou a importância de promoção de audiências públicas para tratar de assuntos desta natureza. “Quero parabenizar a Câmara pela iniciativa. Eu penso que só evoluímos com as críticas”, disse.

Na oportunidade, ele destacou a atuação da empresa na zona rural do município de Feira de Santana, que tem todos os seus distritos atendidos pela Embasa e vem se evoluindo no que tange a saneamento básico. “A Embasa é um empresa de 45 anos, mas com uma grande estrutura e profissionais especializados. É importante destacar que temos expertise para fazer obras de emergência como fizemos, por exemplo, em Irecê”, pontuou.

O advogado Magno Felzemburgh falou sobre o contrato da Embasa com o Município e ressaltou que o papel da OAB é tratar do plano jurídico da situação. “A discussão é que a Embasa é ligada ao Governo do Estado e se coloca num patamar de superioridade com as suas obrigações com o Município e, na verdade, deveria fazer o que o Município manda, já que é contratada. Mas faz isso porque a Prefeitura permite. Ela deve atender às necessidades dos munícipes”, disse ele, acrescentando: “é a Prefeitura quem deve ditar quais são as prioridades, mas a Embasa age com certa independência”.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB ainda destacou que deveria ter feito uma licitação na modalidade de concorrência, mas em vez disso foi feito um contrato com a possibilidade de prorrogação.

“Quem diz quanto é o metro quadrado de água e o percentual de esgoto é o Município. Quem determina e disciplina o preço é o Município. Não podemos ter uma empresa em que é o Estado que diz qual é o preço, sendo que não é ele o contratante”, argumentou Magno, baseando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.

Ele acrescentou: “caso a Embasa queira ditar o preço, é preciso que a Prefeitura de Feira de Santana abra licitação para saber se outra empresa no Brasil tem interesse no serviço. A prorrogação desse contrato é ilegal. Não se pode prorrogar algo que não está de acordo com as leis em vigência no país”, explicou.

O advogado ainda criticou o fato de a Embasa não cumprir a lei municipal que determina a diminuição da taxa de esgotamento sanitário em 40%, que ainda não foi contestada pela empresa na Justiça. “Se não contestou é porque aceitou”.  Quanto à justificativa da concessionária de que seria inviável a diminuição da cobrança, Magno cobrou explicações plausíveis.

O deputado estadual José Neto (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, disse que o debate é sempre propício, pontuando questões que ele considera como essenciais. “Chega a quase R$ 700 milhões dos valores de recursos em saneamento básico investidos em Feira de Santana nos últimos nove anos”, destacou.

O parlamentar lembrou que ainda não há um Plano Municipal de Saneamento Básico, o que seria o primeiro passo para mudanças significativas. Disse também que a discussão sobre municipalização deve ser cuidadosa, já que Feira de Santana possui um sistema integrado, ou seja, a água que é distribuída na cidade não vem daqui. “Esse é um debate que tem que ser feito com muita responsabilidade para saber a dose do que se quer. Saneamento é um grande desafio não só de Feira de Santana como de todo o estado”, concluiu.

O líder do Governo na Câmara Municipal, o vereador José Carneiro (PSDB), lembrou que em dezembro de 1995 foi aprovada uma lei, que ele a classificou como “presente de Papai Noel” dado a Embasa. “Essa lei cheira a podridão. O que ocorreu com ela é algo para se assustar”, queixou-se.

O contrato da Embasa com o Município encerra-se no dia 30 de julho do ano corrente. Em vista disso, Carneiro disse que espera que a cidade de Feira de Santana esteja em alerta, em caso de renovação contratual, para não permitir “absurdos”, como isentar a Embasa de pagamento pelo uso do seu solo. No que concerne a investimentos, o líder governista afirmou que não tem noção dos valores arrecadados pela Embasa. “É preocupante o que pode acontecer com nossa cidade com o encerramento desse contrato”, findou.

O vereador Beldes Ramos (PT) parabenizou o Legislativo feirense pela realização da audiência pública, que debate, entre outras coisas, a distribuição de água e o esgotamento sanitário, que diz respeito, principalmente, à saúde pública no município.

O petista atentou para o fato de que há uma resistência por parte do Governo Municipal com relação à criação de planos municipais. “É uma cidade sem plano, embora seja uma cidade plana. Como discutir um contrato sem um Plano Municipal de Saneamento Básico, que deveria ser feito há dez anos?”, questionou o edil, atribuindo à precariedade do contrato do Município com a Embasa a falta desse plano.

Já o vereador Justiniano França (DEM) fez uma comparação entre a audiência pública realizada no passado e a desta quinta-feira, avaliando que os números apresentados pelos prepostos da Embasa diferem muito. “São situações que precisamos refletir com muita clareza”, disse.

Em seguida, ele pediu ainda que se diminuíssem o desperdício de água na cidade, para diminuir o custo de perda e, consequentemente, a tarifa de água que é cobrada dos consumidores. Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, Justiniano espera que até 2017 ele esteja pronto.

Carlos Romero, coordenador estadual do Bioma Caatinga, disse que sairia da Câmara, após a realização da audiência, preocupado com a situação da água, já que não vê como ficar pronto, a curto prazo, o Plano Municipal de Saneamento Básico. “O que se precisa é ‘amarrar’ um contrato, para que não aconteça mais o que está acontecendo agora com a cidade de Feira de Santana”, alertou.

Ele classificou a discussão do novo contrato como muito solta. Em sua opinião, é necessário que se vá mais fundo na questão de captação de água e sua cobrança. “Só se sabe que vai ser cobrado o metro cúbico da água, mas não se sabe quanto. Quem vai pagar não é a Embasa, quem vai pagar é o consumidor. E como isso vai ser cobrado?”, indagou.

Danilo Assunção, coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto da Bahia, salientou que a categoria é a favor do debate e contra a concessão e privatização do sistema. Com relação ao sistema de abastecimento de água de Feira de Santana, ele disse que é integrado e que a abertura de um processo de licitação poderia promover a privatização da água. “A água é transformada em mercadoria e segue a lei de oferta e demanda, não existindo tarifa social”, explicou.

O sindicalista criticou ainda o fato de o tratamento de esgoto ser mais caro do que o tratamento de água. Para Danilo, a Embasa tem que esclarecer quais são os custos desse tratamento.

Nas considerações finais, Adélia Andrade, assessora da Superintendência de Assuntos Regulatórios, salientou que existem questões importantes que foram abordadas anteriormente como a Política Nacional de Saneamento Básico, que proíbe a Embasa de celebrar contrato com um município que não possui o Plano Municipal de Saneamento Básico. “Posso fazer um convênio de cooperação, que é disciplinado por lei, entre o Estado e o Município. Um projeto, a implementação e o custo de projetos de saneamento são altíssimos”, concluiu.

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