Associação dos Magistrados Brasileiros emite nota contestado iniciativa da defesa do ex-presidente Lula

Ex-presidente Lula recorre à ONU e diz ser perseguido pelo juiz Sérgio Moro.

Ex-presidente Lula recorre à ONU e diz ser perseguido pelo juiz Sérgio Moro.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), manifestou, por meio de nota, repúdio à petição apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Organização das Nações Unidas (ONU). Na quinta-feira (28/07/2016), o ex-presidente apresentou o documento ao Comitê de Direitos Humanos da organização.

Na petição, Lula afirma ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato e se diz perseguido pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância. No texto, Moro é acusado também de abuso de poder.

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por ‘falta de imparcialidade’ e ‘abuso de poder’”, diz a nota da AMB, publicada no site da associação.

Para a associação, a entidade internacional não “deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no país e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção”.

A nota diz ainda que o país tem órgãos de controle, tanto interno quanto externo, que acompanham o trabalho dos magistrados e que não se deve admitir o uso de outros meios para “tentar inibir o trabalho” de agentes públicos.

Segundo a instituição, há uma preocupação com o que chamou de “manobras” para intimidar o trabalho realizado pelos magistrados. “A AMB reitera sua preocupação, externada em diversas oportunidades, frente às manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros. O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato”, diz o texto.

O texto menciona ainda o projeto de lei do Senado sobre a Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votada em agosto na casa legislativa.

“Para a AMB, o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação. Tal texto, se já estivesse consolidado em lei, jamais tornaria possível uma operação investigativa como a Lava Jato”. No texto, a AMB diz ainda que a sociedade precisa estar atenta para que o projeto não avance no Congresso.

Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou na tarde de hoje nota rebatendo a manifestação de repúdio dos magistrados.

A nota divulgada pela defesa de Lula é assinada pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins. O texto diz que medidas previstas em lei ou em tratado internacional “para a defesa das garantias fundamentais” não devem ser entendidas como forma de constrangimento ao andamento de qualquer investigação. “O Poder do Estado não é ilimitado e as medidas legais servem justamente para impedir ações arbitrárias ou ilegais de agentes estatais contra qualquer cidadão”, diz a nota.

Os advogados defendem ainda que o Brasil incorporou o Pacto dos Direitos Civis e Políticos adotado pela ONU. “Em 2009, o país aderiu ao Protocolo Facultativo desse mesmo Pacto (Decreto Legislativo no. 311), o qual permitiu que qualquer cidadão brasileiro que seja vítima de violação das garantais fundamentais previstas nesse pacto possa fazer um comunicado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, nas condições ali previstas”, diz a nota.

O texto traz ainda que o combate à corrupção é fundamental, mas que para que seja legítimo é preciso observar o “devido processo legal e das garantias fundamentais” e critica medidas que foram tomadas por Moro.  “Violam os direitos fundamentais, sem qualquer sombra de dúvida, a privação da liberdade sem previsão legal, a divulgação de conversas interceptadas e o monitoramento de advogados, para bisbilhotar estratégia defesa, além do fato de o juiz assumir o papel de acusador”, diz o texto.

A defesa diz que  a petição entregue à ONU deveria ser vista “como meio de defesa das garantias fundamentais”, e não como um motivo de repúdio.

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