Vereador Edvaldo Lima volta a cobrar cópia de processo contra o prefeito José Ronaldo

Edvaldo Lima: a Casa tem obrigação de dar o parecer, favorável ou não favorável.

Edvaldo Lima: a Casa tem obrigação de dar o parecer, favorável ou não favorável.

Durante pronunciamento na tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (20/06/2016), o vereador Edvaldo Lima (PP) voltou a cobrar da Mesa Diretiva da Casa a cópia do documento que solicita a cassação do mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM), encaminhado ao Legislativo feirense por Clóvis Pedreira, presidente do Partido da Classe Operária (PCO), de Feira de Santana.

“Sinceramente não estou entendendo a posição da Mesa, pois pela segunda vez solicito, através de ofício, a cópia do processo que chega a esta Casa e não chegou até agora às minhas mãos, até esta data. Gostaria de pedir que me encaminhe a cópia do processo. O parecer do procurador desta Casa já está comigo, mas gostaria da cópia do processo. Se não for assim, tomarei medidas para que a cópia chegue as minhas mãos”, informou.

O vereador comentou que, segundo informações do procurador da Casa, Magno Felzemburgh, a denúncia feita não tem provas suficientes para que seja levada à votação no plenário e que a competência do julgamento da representação não cabe ao Legislativo, e sim ao Judiciário.

“Se não é competência desta Casa, porque não foi feita à Justiça? A Casa tem obrigação de dar o parecer, favorável ou não favorável. Não está acontecendo o papel fundamental do Legislativo. Isso não pode acontecer, com a envergadura que tem o Poder Legislativo de Feira de Santana”, pontuou.

O edil lamentou ter ouvido na imprensa que a Câmara de Feira seria a pior do Brasil. “Ouvi que, no Brasil, a Câmara de Feira é uma das piores, mas não acredito que seja. Até pediria à mídia para fazer a correção. Aqui tem vereadores dignos, é a melhor desta Casa, deste mandato. Entendo que esta Casa é a melhor, não vejo nenhum vereador aqui que não tenha competência, todos chegaram aqui porque têm competência, mas precisamos respeitar as leis deste país, respeitar as leis desta nação  e nenhum cidadão é maior e melhor que as leis do Município, as leis federais e as leis estaduais”, pontuou.

Ainda com relação ao documento, Edvaldo Lima ressaltou que o primeiro processo foi arquivado, mas que o autor da ação apresentou novo pedido. “O primeiro foi arquivado porque não veio como denúncia, o segundo já tem o parecer de arquivamento também, isso é inadmissível. Isso nos deixa estarrecido, eu não entendo por que isso, por que nós não respeitamos a lei? É por isso que estamos vendo o descrédito que está na classe política”, lamentou.

Em aparte, o vereador Alberto Nery (PT) se pronunciou sobre o assunto. “Eu gostaria, como membro da Mesa Diretiva, de ter acesso a essa denúncia. Primeiro, para que pudesse ser verificada se realmente ela não atendeu aos requisitos exigidos na Lei orgânica do Município. Segundo, o que me surpreende é que o Governo Municipal tem maioria absoluta nesta Casa, e por que não acolhe a denúncia apresentada aqui por um eleitor, como a legislação prevê, para que nós pudéssemos apreciar se o prefeito municipal obedeceu ou desobedeceu a Lei Orgânica?”, indagou.

O petista acrescentou: “primeiro, se alega aqui no parecer do procurador desta Casa de que não houve provas, mas todo mundo sabe que o prefeito municipal, já algum tempo, vem descumprindo essa Legislação, publica apenas no Diário Oficial Eletrônico e não se publica nos jornais de grande circulação do nosso município. Então, a partir de uma lei aprovada por esta Casa e cumprindo a Constituição Federal é obrigatório que nós tenhamos acesso a esse documento. Então, eu quero tão logo pedir vistas a esse documento. Se a Casa não cumpre o papel de examinar, que nós possamos cumprir de forma judicial. Já que veio a denúncia para esta Casa, a gente não pode, simplesmente, jogá-la para debaixo do tapete”, ressaltou.

Em aparte, o vereador Roque Pereira (DEM) também comentou o assunto. “Vereador Alberto Nery, Vossa Excelência faz parte desta Mesa e respondendo também ao vereador Edvaldo, Vossa Excelência está sendo injusto com esta Mesa e com a Procuradoria da Casa. Não podemos atropelar as coisas, passar o carro diante dos bois. Vai ter o processo de votação, Vossa Excelência recebeu da Procuradoria e desta Mesa a cópia do parecer da Procuradoria da Casa e, no momento de votação, não só Vossa Excelência, mas como todos os edis terão acesso ao processo, o que não pode é atropelar as coisas. Ainda estamos no primeiro momento, que é o pequeno expediente. Vossa Excelência no momento certo, na hora certa, terá acesso a toda documentação que foi entregue nesta Casa”, afirmou.

Retomando a palavra, o vereador Edvaldo Lima agradeceu ao democrata pela informação. “Quero agradecer que Vossa Excelência já sinalizou que o processo vai ser entregue a todos os edis. Mas eu não atropelei nem fui de encontro à Mesa, apenas estou cumprindo o Regimento desta Casa e, para cumprir o Regimento desta Casa, eu tenho que fazer a cobrança, como fiz não apenas nos microfones desta Casa, mas também através de ofícios solicitando a cópia do processo”, disse.

Edvaldo afirmou que desde o início da gestão, o Governo Municipal está descumprindo o artigo 19 da Lei orgânica do Município, onde fala que é obrigatória a publicação dos atos municipais no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana e em jornal diário de grande circulação, em observância ao princípio constitucional da publicidade.  “Vem descumprindo desde o dia que assumiu o mandato deste governo, e nenhum cidadão, como já falei, está acima da lei, tem que respeitar as leis deste país”, disse o oposicionista, acrescentando que o Governo Municipal cometeu improbidade administrativa.

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