Presidente do Congresso Nacional desengaveta projeto que define crimes de abuso de autoridade

Projeto que define crimes de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê pena de até quatro anos e multa, explicou senador Renan Calheiros.

Projeto que define crimes de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê pena de até quatro anos e multa, explicou senador Renan Calheiros.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reuniu a imprensa na manhã desta quinta-feira (30/06/2016) para anunciar uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, prevista no PLS 559/2013, o reajuste das alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e herança (PEC 96/2015) e a regulamentação da exploração de jogos (PLS 186/2014).

Renan Calheiros lembrou que a modernização da legislação sobre licitações públicas é urgente e importante e está diretamente ligada à criação de uma subcomissão que tratará das obras inacabadas no país. Ele informou que na próxima terça-feira (5) haverá uma reunião com o presidente interino Michel Temer sobre o assunto.

Os senadores vão sugerir ao presidente que peça aos governadores e aos ministros listas com todos as obras com recursos federais iniciadas e não finalizadas, com as respectivas prioridades.

– Por ser anacrônica, essa lei tem colaborado, com o grande cemitério de obras inacabadas existentes hoje no país. Algo em torno de 30 mil, entre pequenas, médias e grandes. Só de restos a pagar temos R$ 250 bilhões – afirmou.

O relator do texto é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele informou que a norma será voltada para valorizar o bom projeto executivo, essencial para que um empreendimento comece e termine sem atrasos. Além disso, segundo o parlamentar, haverá a criação de um seguro, que possa garantir a conclusão dos trabalhos.

Herança

A PEC 96/2015, que prevê o reajuste das alíquotas de impostos sobre doações e heranças, também tem a relatoria de Fernando Bezerra Coelho, que admitiu tratar-se de um tema polêmico sobre o qual não há acordo.

O senador explicou que a proposta é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem. Segundo ele, a iniciativa deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União.

– Até R$ 3 milhões serão isentos. Hoje há incidência de 8% cobrados pelos estados. Essa nova alíquota será cobrada pela União com faixas crescentes de taxação, chegando até 27,5%, assim como o Imposto de Renda – explicou.

Abuso de autoridade

O presidente do Senado pretende votar também antes do recesso o anteprojeto sobre abuso de autoridade. Sem apresentar detalhes sobre a proposta, disse tratar-se de uma cobrança antiga do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com a regulamentação do mandado de injunção. Questionado pelos jornalistas, Renan negou que o assunto tenha relação com a operação Lava Jato:

– Não adianta. Ninguém vai interferir na Lava Jato. A operação está andando e já tem muita gente presa. Esta investigação e outras mostram um momento de afirmação das instituições. Além disso, a sociedade quer que essas coisas se esclareçam – afirmou.

O presidente afirmou que não vai tomar a iniciativa de mudar a Lei de Delação Premiada, embora considere que há pontos da norma que precisam ser melhorados.

– O Brasil precisa pegar experiência de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, se houver vazamento, a delação é totalmente anulada – analisou.

O texto que trata de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. O anteprojeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão “fora das hipóteses legais”, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.

Crise

Renan Calheiros admitiu que alguns projetos são polêmicos e que não conduzirão a um consenso. Ainda sim, disse que está confiante na votação. Ele reafirmou que o Senado deve ser a solução da crise política e econômica.

– Vamos  ter tempo para isso e vamos tocar os projetos, ainda que controversos. Na volta do recesso, no segundo semestre, deliberaremos sobre a autonomia do Banco Central, a regulamentação da terceirização e a atualização do Código Penal – previu.

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