Presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana arquiva representação contra prefeito

Vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny) diz que instrumento utilizado foi inadequado.

Vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny) diz que instrumento utilizado foi inadequado.

O presidente do Poder Legislativo, vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), na manhã desta segunda-feira (13/06/2016), fez a leitura de um documento contendo o posicionamento da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre a representação que a Casa recebeu do senhor Clovis Hamilton de Jesus Pedreira, pedindo a cassação do mandato do prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM).

O presidente Ronny decidiu pelo arquivamento da representação, se alicerçando no parecer da Procuradoria da Casa, que defende o respeito ao artigo 57. XI, i, da Lei Orgânica do Município (LOM).

Segundo o artigo, “compete exclusivamente à Câmara Municipal: i) receber denúncia, processar e julgar o prefeito municipal e o vice-prefeito, individualmente, nas infrações político-administrativas”. O artigo 90, I e V da LOM também reafirma a determinação supracitada quando diz que “a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas” (inciso I) e que “de posse da denúncia, o presidente da Câmara Municipal, na sua primeira sessão, determinará leitura e consultará a Câmara Municipal sobre seu recebimento” (inciso V).

Da leitura dos dispositivos legais é possível perceber que a Câmara Municipal não tem competência para receber representação, razão pela qual o epílogo é inevitável. Do mesmo modo, o artigo 428, § 1º do Regimento Interno da Casa indica que a cassação do mandato do prefeito pela Câmara obedecerá ao rito que se inicia com denúncia, que poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

Segundo o presidente da Câmara, “a peça apresentada é inadequada, já que utilizou o termo “Representação”, em vez de “Denúncia”, tendo, inclusive, juntado procuração dando poderes específicos ao seu advogado para representar contra o prefeito, e não apresentar denúncia, já que a Representação foi subscrita por seu patrono. Pelo exposto, com base nos artigos 57. XI, i; art. 90. I e V, ambos da LOM e art. 428, § 1º do Regimento Interno, decido pelo arquivamento da Representação”, finalizou Ronny.

Diferença

Denúncia refere-se à peça apresentada por particular, noticiando à Administração Pública o suposto cometimento de irregularidades associadas ao exercício do cargo. Deve ser feita por um cidadão, devidamente identificado e apresentada por escrito.

Representação refere-se à peça escrita apresentada por servidor público, como cumprimento do dever legal, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade cometida por qualquer servidor ou agente público.

Edvaldo Lima defende cassação do mandato do prefeito José Ronaldo

Nesta segunda-feira (13/06/2016), durante o pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Edvaldo Lima (PP) defendeu a abertura do processo de impeachment contra o prefeito José Ronaldo de Carvalho, de acordo com representação do Partido da Causa Operária (PCO), sob alegação de  que o gestor municipal descumpriu o artigo 19 da Lei Orgânica do Município. A representação foi arquivada pela Casa da Cidadania.

“Retorne a esta tribuna no dia de hoje com o artigo 19 da Lei orgânica do Município, onde fala que é obrigatória a publicação dos seguintes atos municipais no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana (DOFS) e em jornal diário de grande circulação, em observância ao princípio constitucional da publicidade, disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal”, disse.

O vereador lamentou não ter tido seu pedido atendido pelo Legislativo feirense quanto à viabilização da cópia da representação supracitada. “Encaminhei um ofício no final de semana solicitando a cópia do processo que chegou a esta Casa, que trata da cassação do mandato do prefeito José Ronaldo”, disse.

O vereador acredita que o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana e os artigos 427 e 428 do Regimento Interno da Câmara foram descumpridos pelo chefe do Executivo Municipal.  Edvaldo Lima afirmou que diante do descumprimento, a representação está correta ao solicitar o afastamento do prefeito.

“Não gostaria de fazer nenhum juízo de valor, porque não tenho o processo para que eu pudesse ler e dar o meu juízo de valor. Várias vezes, o vereador Edvaldo Lima cumpriu o Regimento, mas o prefeito deixa de cumprir o Regimento com esta Casa e com esse vereador, quando este vereador solicita informações e o Governo não manda o resultado. O Governo descumpre totalmente o artigo 19 da Lei Orgânica do Município, descumpre totalmente os artigos 427 e 428, isso é Regimento, é lei, não é a palavra do vereador Edvaldo Lima não”, argumentou.

O edil defendeu que cada vereador tivesse uma cópia do processo, ainda que tenha sido arquivado pela presidência da Casa, por conta de erros no documento. “Mesmo tendo as complicações, cada um de nós deveria ter uma cópia do processo, mas, infelizmente, Vossa Excelência [presidente Ronny] colocou aqui que foi encaminhado à Câmara uma representação, e não uma denúncia, Vossa Excelência acaba de arquivar o pedido de cassação do mandato do prefeito. Espero que seja retornado o documento através dos eleitores, do PCO e dos advogados, para que a gente possa discutir. E gostaria de receber uma cópia, mesmo estando errado o processo de cassação do prefeito”, disse.

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