PDDU de Salvador

Vista aérea do Bairro de Ondina em Salvador.

Vista aérea do Bairro de Ondina em Salvador.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia, da Lei Orgânica do Município do Salvador (LOM), e da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

O Plano Diretor deverá ser revisto e atualizado no prazo máximo de oito anos, após a aprovação pela Câmara Municipal de Salvador, podendo sofrer complementações e ajustamentos antes desse prazo (LOM, Art. 75).

O Plano Diretor em vigor, aprovado pela Lei 7.400/2008, completará seu ciclo no próximo ano e, por isso, está sendo revisto através do Projeto de Lei N° 396/2015, ora em tramitação na Câmara Municipal.

O Poder Legislativo é responsável por garantir a participação pública no processo de elaboração do plano diretor, promovendo audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos sociais. As audiências públicas têm como objetivo informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor (Resolução Concidades N° 25/2005).

Definições do PDDU

O Plano Diretor deve definir:

os princípios, objetivos e diretrizes para a política territorial;

os temas prioritários, objetivos estratégicos e ações prioritárias a alcançar no horizonte temporal fixado;

os objetivos específicos das políticas públicas, como habitação, transporte e mobilidade, meio ambiente e saneamento;

em que condições a propriedade privada cumpre ou deixa de cumprir função social, e os instrumentos urbanísticos correlatos;

as diretrizes para o ordenamento territorial e para o ordenamento do uso e ocupação do solo, de modo a orientar a elaboração da LOUOS;

as áreas de relevante valor histórico-cultural, e locais de valor patrimonial; um sistema de áreas verdes e espaços abertos constituído por parques, unidades de conservação, áreas de preservação permanente, em consonância à legislação federal/estadual;

as densidades atuais e projetadas para os diversos subespaços da cidade;

a distribuição espacial das atividades econômicas por tipo, e da população por faixa de renda;

as zonas especiais de interesse social (zeis);

as ações prioritárias para inclusão nos planos plurianuais (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e leis orçamentárias anuais;

o sistema viário básico existente e projetado (vias arteriais e coletoras);

os instrumentos de controle social e gestão democrática para monitorar a aplicação do plano;

Plano Salvador 500

Um dos principais produtos do Plano Salvador 500, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é instituído por lei municipal e figura como elemento central no processo de planejamento do município. Conforme define o Estatuto da Cidade, o PDDU é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.” E deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos.

O Plano Diretor que orienta o desenvolvimento e a expansão da cidade, assegurando o cumprimento da sua função social e da função social da propriedade imobiliária urbana. Também estabelece prioridades de investimento para o desenvolvimento urbano, vinculando o planejamento e a execução do orçamento municipal às suas diretrizes.

Além da política urbana, o PDDU define regras relacionadas às seguintes áreas:

Desenvolvimento econômico;

Meio ambiente;

Cultura;

Habitação;

Serviços urbanos básicos (saneamento, saúde, educação, assistência social, lazer, recreação e esportes, segurança e abastecimento alimentares, iluminação pública, cemitérios e serviços funerários, defesa civil, utilização de energia e telecomunicações);

Ordenamento territorial;

Desenvolvimento político-institucional.

Grupo envolvidos no Plano Salvador 500

GRUPO EXECUTIVO

Coordenação Geral, Silvio Pinheiro, Secretário Municipal de Urbanismo

Coordenação Técnica, Tânia Scofield, Presidente da Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF)

Comissão Técnica, Consultoria Técnica Externa, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe)

MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Conselho Municipal de Salvador.

CANAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Consultas públicas sob a forma de Oficinas de Bairros, Fóruns Setoriais, entrevistas e pesquisas.

Canal permanente de Comunicação Social na internet. Clique aqui para dar sua contribuição.

Audiências públicas.

Confira os documentos contidos nos seguintes links

http://www.cms.ba.gov.br/projeto-pddu.aspx#tab4

http://www.cms.ba.gov.br/projeto-pddu.aspx

http://www.plano500.salvador.ba.gov.br/biblioteca-virtual

http://www.plano500.salvador.ba.gov.br/biblioteca-virtual

Baixe

Aspectos jurídicos do plano diretor de desenvolvimento urbano

O negócio é participar – a importância do plano diretor para o desenvolvimento municipal

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