O privilégio da corrupção nas Constituições brasileiras | Por Luiz Holanda

Sessão plenária do STF. Foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como “foro privilegiado”, é uma quebra do princípio constitucional da igualdade.

Sessão plenária do STF. Foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como “foro privilegiado”, é uma quebra do princípio constitucional da igualdade.

Não há como negar que o foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como “foro privilegiado”, é uma quebra do princípio constitucional da igualdade. Essa história de que todos são iguais perante a lei, como declara nossa Constituição, é pura balela. No Brasil, toda pessoa poderosa só pode ser julgada pelos órgãos superiores da justiça, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa para esse privilégio seria a proteção ao exercício da função ou do mandato, embora acabe, ao final, protegendo, exclusivamente, os corruptos. Como o privilégio é da função e não da pessoa, qualquer autoridade que perder a função, perde, também, o privilégio. Daí ninguém querer largar o osso.

Muitos países adotam esse tipo de proteção para suas autoridades, mas em nenhum essa prerrogativa é tão generalizada: entre nós existem 22 mil detentores desse privilegio. E como a maioria desses 22 mil é corrupta, a corrupção fica garantida pelas nossas instâncias superiores. O privilégio dessa gente é tamanho que até a investigação se desenvolve sob a supervisão da Procuradoria Geral da República.

Levantamento feito pela revista Exame, no ano passado, revelou que dos 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou de ação penal no STF, nos últimos 27 anos, somente 16 foram condenados. Desses, apenas 8 foram presos, assim mesmo por pouco tempo. Muitos dos crimes praticados foram prescritos; outros, se encontram em fase de recurso. Todos estão livres.

Esse foro privilegiado é tão importante para a corrupção que até o Lula, acusado de ser proprietário de uma cobertura e de um sítio em Atibaia, em São Paulo, cujas reformas dizem que foram feitas pela Odebrecht, tentou ser ministro de Dilma somente para não responder, segundo a imprensa, a processo na justiça comum.

A Constituição de 1824 já dispunha, em seu artigo 179, XVII, que “Áexcepção das Causas, que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade da Leis, não haverá Foro privilegiado, nemcomissões especiaes nas causas cíveis ou crimes”. Esse dispositivo permaneceu na Constituição de 1891, até ser modificado pela Constituição de 1934, agregando à cláusula proibitiva, contida no artigo 113, nº 25, que “Não haverá foro privilegiado nem tribunaes de exceção; admitem-se, porém juízos especiais em função da natureza das causas”.

A Constituição de 1946, em seu artigo 141, § 26, preceituava que “não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção”. Na Constituição de 1967, em seu artigo 135, § 15, essa proibição continuou: “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção”.

Na Constituição de 1988, a generosidade do foro privilegiado é flagrante. Em seus artigos 29, X; 102, I, b e c; 105, I, a e 108, I, a, há dezenove hipóteses de privilégios destinados aos intocáveis. Diante dessas desigualdades, os pilares que sustentam nossa ordem estatal, como a República, a Democracia e o Estado de Direito deixaram de convergir para o tratamento igualitário entre os brasileiros para excluir, deliberadamente, os 22 mil privilegiados, intocáveis em tudo, inclusive pelos nossos tribunais.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) fez um levantamento a respeito desse assunto mostrando o descrédito das instituições, a falência do Direito e a morte da justiça com relação ao foro privilegiado. Segundo a AMB, em 18 anos e meio o STF abriu 130 processos contra os intocáveis e ninguém foi condenado (130 a 0). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram abertas 483 ações penais, mas só cinco pessoas foram condenadas (478 a 5).

Muitos desses casos se referem a assaltos aos cofres públicos, ao roubo do dinheiro da merenda escolar, cobranças de propinas às empreiteiras, financiamentos de viagens e hospedagens de ministros de nossos tribunais e à intimidade revelada –inclusive nas gravações divulgadas-, entre essa gente e os nossos magistrados.

Em debate realizado na Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês), seu fundador, Peter Eigen, afirmou que a corrupção está intimamente ligada à não punição dos atores envolvidos nos processos ilícitos. Segundo ele, a crença da impunidade faz as pessoas optarem pela corrupção. Quem leu o que ele disse não pode deixar de imaginar que ele estava falando do Brasil. Realmente, a proteção à corrupção, entre nós, começa pela Constituição e termina nos tribunais, que a mantém, intacta.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.