Ninguém é intocável | Por Luiz Holanda

Luís Almagro: defender a continuidade da Operação Lava Jato, nenhum magistrado está acima da lei que deve aplicar e da Constituição que dá garantia ao seu trabalho.

Luís Almagro: defender a continuidade da Operação Lava Jato, nenhum magistrado está acima da lei que deve aplicar e da Constituição que dá garantia ao seu trabalho.

Os entraves que impedem a moralização de nossa administração pública se devem à disfunção genética do Estado, mesmo levando-se em conta que, depois do mensalão, alguma coisa mudou. O processo moralizador que levou milhões de brasileiros às ruas foi montado para, pelo menos, tentar diminuir a indústria das emendas parlamentares apresentadas ao orçamento da nação, a indicação de políticos para assumir os cargos de direção das estatais e o consequente esquema de superfaturar obras públicas visando o recebimento de propinas.

Esse esquema se completava com a indicação de um doleiro para transferir o produto do roubo para bancos sediados em paraísos fiscais, geralmente em nome de laranjas ou das próprias esposas dos indiciados. O contato direto com as empreiteiras era feito pelo diretor indicado por esses políticos, capazes, até, de abrir um processo de impeachment contra o Procurador Geral da República justamente para intimidá-lo.

Mesmo diante do progresso da Lava Jato, cujo resultado, pelo menos à primeira vista, dá a entender que não existem mais intocáveis no país, os acusados de corrupção continuam poderosos, pois imaginam contar com o beneplácito de boa parte do nosso Judiciário para lhes garantir a impunidade.

As gravações publicadas pela imprensa comprovam isso, notadamente quando os denunciados alegam que já conversaram com alguns ministros do Supremo tribunal Federal a respeito do assunto, citando, inclusive, os seus nomes. E o pior é que se algum jornalista ousar denunciar o fato, pode receber um processo por calúnia, difamação ou injúria.

O caso de um jornalista que resolveu processar um ministro do STF é um desses exemplos clássicos da falta de positividade de um membro de nossa Suprema Corte. Para não citar nomes, até porque não se está, aqui, fazendo juízo de valor a respeito do processo nem tampouco defendendo o jornalista, o fato é que um ministro de nossa Suprema Corte foi processado pelo jornalista em razão das ofensas que proferiu contra ele em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. O jornalista acusava o ministro de tentar dar um “golpe paraguaio” através da rejeição das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff, “só não conseguindo atingir seu propósito graças ao recuo do Ministro Luiz Fux, que não aceitou avalizar sua manobra”.

Segundo esse jornalista, “O que merecia uma ação de improbidade é o fato de um Ministro do STF ser dono de um Instituto que é patrocinado por empresas com interesses amplos no STF em ações que estão sujeitas a serem julgadas por ele”. Em seguida, o jornalista cita os nomes de algumas dessas empresas, poderosíssimas, tanto pela potência econômica como financeira.

Segundo esse jornalista, a avaliação do dano não depende apenas da dimensão da vítima, mas também do agressor. “E quando o agressor é um ministro do Supremo Tribunal Federal, que pratica a agressão em uma tribuna pública – O Tribunal Superior Eleitoral – em uma cerimônia transmitida para todo o país por emissoras de televisão, na verdade, ele deveria ser alvo de um processo maior, do servidor que utiliza a esfera pública para benefício pessoal”.

Esse fato não deixa nenhuma dúvida de que algo está mudando neste país. A Constituição, nos seus artigos 5º e 220, garante a liberdade de imprensa. Como dizia o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Brito, “democracia e imprensa têm uma relação de carne e unha”. Daí que o receio de pressões e de outras condicionantes exógenas para impedir um processo contra um ministro do nosso mais alto Tribunal só podem ser superadas por um imperativo categórico: a perda do medo, já que ninguém pode ser intocável.

Realmente, o princípio republicano que nos norteia, associado às ideias de coisa pública e igualdade, tem como critérios distintivos de que ninguém é dono da coisa pública nem exerce o poder indefinidamente. A temporariedade impõe a alternância no poder dentro de um período estabelecido, de modo a impedir o seu monopólio. Já a eletividade está ligada à possibilidade de investidura no poder e acesso aos cargos públicos.

No caso do Judiciário, nossos magistrados gozam da estabilidade, da inamovibilidade e de outras garantias, mas não estão acima da lei. Como disse o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, ao defender a continuidade da Operação Lava Jato, nenhum magistrado está acima da lei que deve aplicar e da Constituição que dá garantia ao seu trabalho. Realmente, o Secretário-Geral tem razão: ninguém é intocável.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.