Feira de Santana: Pl que versa sobre bobinas térmicas será alterado, informa vereadora Gerusa Sanpaio

Projeto da vereadora Gerusa Sampaio modifica Lei.

Projeto da vereadora Gerusa Sampaio modifica Lei.

De autoria da vereadora Gerusa Sampaio (DEM), foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos edis presentes, na manhã desta terça-feira (14/06/2016), na Casa da Cidadania, o projeto de lei de nº 51/16 que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2320/2015.Com a aprovação da matéria, dá-se ao artigo 19 da Lei nº 320/2015 a seguinte redação:

“Art. 12 – Fica proibida, no âmbito do Município de Feira de Santana, a impressão, em papel térmico, por instituições bancárias, financeiras, de recibos, comprovantes e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a um ano.”

Ao único inciso da Lei nº 320/2015 passa a ser o primeiro inciso e será acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

“§ 2º – Ficam isentas da proibição as bobinas de papel térmico utilizadas em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EECF), que atendam as especificações determinadas em ato da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (COTEPE/ICMS) e Convênio de ICMS envolvendo o Estado da Bahia.”

A autora da proposta ressaltou que foi procurada por um consumidor que se sentiu lesado com a compra de um gás de cozinha com uma nota fiscal, que pouco tempo depois estava com tudo apagado. “Esse projeto evita que esse tipo de coisa aconteça com os consumidores”, argumentou.

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Redação
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