Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, MPF Bahia relembra atuações ambientais em 2016

Margens do Rio São Francisco com embarcações para passeios turísticos.

Margens do Rio São Francisco com embarcações para passeios turísticos.

Neste ano, o órgão já emitiu recomendação ao Ibama sobre fiscalização de licenças, planejou ações em defesa do rio São Francisco e promoveu audiência pública. Em 5 de junho de 2016, próximo domingo, é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972, durante a Conferência de Estocolmo. Para celebrar o dia comemorativo, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) selecionou suas principais atuações na área em 2016. Entre as atividades de maior destaque, está a audiência pública promovida pelo órgão em abril, para discutir os Projetos de Lei nº 654/15 e nº 3.729/04, em curso no Congresso Nacional, e as propostas de alteração nas Resoluções nº 01/86 e nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

As mudanças visam alterar as legislações vigentes, e são vistam como uma tentativa de desmanchar o licenciamento ambiental na Bahia e no Brasil, visto que pregam a redução dos prazos de concessão de licenciamento ambiental para grandes obras, a exemplo de hidrelétricas e estradas – o que pode prejudicar a adequada análise de impactos no meio ambiente; a simplificação do processo de estudo de impacto ambiental, eliminando algumas de suas etapas; bem como a diminuição de prazos das discussões e a exclusão da participação da sociedade civil nos debates relacionados ao tema, como a não realização de audiências públicas.

Fiscalização e licenças ambientais

No final de janeiro, o MPF/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) emitiram recomendações direcionadas ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para que o instituto não envie os processos de embargos dos empreendimentos agrícolas sob sua responsabilidade, no Oeste da Bahia, para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema). Em 2014, o Estado alterou o Decreto 14024/2012, em seu art. 135, e anexo IV, isentando as atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – de licenciamento ambiental. Acontece que a medida contraria à legislação federal sobre a matéria, que exige o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, bem como submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.

Como o Ibama não cumpriu também a recomendação de fiscalizar as áreas embargadas e de exigir licença ambiental dos empreendimentos que realizam as atividades agrossilvipastoris, o MPF ingressou com uma ação civil pública contra o órgão ambiental. O MPF requereu à Justiça, liminarmente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o órgão deixasse de enviar os processos para a Sema. A ação também requereu que o Instituto continuasse a realizar fiscalizações nas áreas objeto de embargos para verificar seu cumprimento, bem como mantivesse sua regular programação de fiscalização nos empreendimentos que realizam as referidas atividades, exigindo sempre a licença.

Para fortalecer a atuação no caso, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, em Brasília, recomendou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que adote entendimento pela inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam toda e qualquer atividade agrossilvipastoril do licenciamento ambiental. A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2015, e aguarda decisão sobre a questão.

Atuações judiciais

Proposta pelo procurador Pablo Barreto, foi ajuizada, em março, uma ação civil pública contra a empresa Bastos & Machado LTDA, por extração irregular de areia em Jaguaripe/BA. A ação requereu à Justiça Federal que o estabelecimento fosse condenado a pagar à União o valor de R$ 3 milhões, como indenização, repare os danos ecológicos causados, e apresentasse um plano de recuperação da área degradada com o acompanhamento técnico e a permissão do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). De acordo com o inquérito, a empresa promovia a retirada de areia sem possuir autorização – como determina a Resolução 237/1997, do Conama.

Em abril, a Justiça Federal, a pedido do MPF/BA, condenou o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra As Secas), Ibama, ANA (Agência Nacional de Águas), Inema e município de Tremedal (BA) por danos ambientais causados ao açude público da cidade. Segundo as investigações do MPF, o local estaria passando por diversas intervenções provocadas pela ação humana, dentre elas, a construção ilegal de casas e de um loteamento particular edificado em suas margens, com autorização da prefeitura.

A pedido do MPF em Jequié (BA), a Justiça Federal condenou a empresa Antônio Oliosi Mineração ME por exploração ilegal de granito em área da Fazenda Manancial de Cristo, no município de Lafaiete Coutinho. A empresa deverá recuperar a área degradada, pagar multa de R$ 448 mil e elaborar um “plano de recuperação de áreas degradadas”, executando-o de acordo com cronograma a ser definido pelos órgãos ambientais, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

A Justiça, após atuação do MPF, também ordenou que o município baiano de Itapetinga regularize o Parque Zoobotânico da Matinha junto ao Ibama e ao Inema. Segundo a ação, o parque não tem autorização dos órgãos ambientais para funcionar, suas instalações e estrutura são precárias e as espécies que ali vivem encontram-se em estado de abandono. Na investigação, foram identificadas irregularidades não apenas nos recintos destinados à habitação dos animais, mas também nas clínicas veterinária e cirúrgica, na cozinha e no setor de quarentena de animais.

Em maio deste ano, o MPF em Ilhéus ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Cairu (BA) e a ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda, requerendo a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”. A ação requer liminarmente a imediata suspensão das obras, a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Conforme a ação, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas.

Atuações extrajudiciais

Os MPs, em atuação conjunta, emitiram recomendação endereçada ao Ibama e ao Inema para que fiscalizem as atividades de carvoejamento – produção de carvão – na região de Guanambi e Bom Jesus da Lapa. Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelos órgãos estão o monitoramento com imagens de satélite georreferenciadas das áreas autorizadas para atividade de carvoejamento e supressão de vegetação; e fiscalização, por amostragem, com periodicidade semestral, das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) na região.

O MPF e MP/BA também recomendaram às instituições bancárias concessoras de crédito rural – Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil – que não financiem e suspendam atuais financiamentos a empreendimentos agrícolas e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental, como o objetivo de proteger o meio ambiente de possível poluição decorrentes dessas atividades, de forma que a sociedade não seja prejudicada pela exploração econômica.

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) foi orientado pelo MPF em Irecê/BA a publicar portaria contendo a delimitação da “zona de amortecimento” do Parque Nacional da Chapada Diamantina. A extensão consiste numa área próxima a determinada unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos. Na recomendação, o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro ressalta que o Parque Nacional tem o objetivo de proteger amostra dos ecossistemas da Serra do Sincorá, na Chapada Diamantina, assegurar a preservação de seus recursos naturais, além de proporcionar oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.

O Arraial D’Ajuda Ecoresort, no final de maio, recebeu recomendação do MPF em Eunápolis e deve seguir normas ambientais para tratamento de esgoto. A empresa estaria despejando resíduos de sua estação de tratamento de esgoto no rio Buranhém, de domínio da União, sem autorização da Agência Nacional de Águas. O estabelecimento deve realizar as medidas necessárias a fim de adequar a sua estação de tratamento de esgoto às normas ambientais vigentes. Caso não acolha a recomendação do MPF, o Arraial D’Ajuda Ecoresort estará sujeito a medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Desastre em Mariana (MG)

O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no final de 2015, também despertou a atuação do MPF/BA. Como havia risco da chegada de sedimentos à costa baiana, especificamente no arquipélago dos Abrolhos, localizado no sul do litoral do estado da Bahia, o órgão se reuniu, em Teixeira de Freitas (BA), com representantes do MP/BA, ICMBio, Ibama e mineradora Samarco para discutir monitoramento das águas marinhas possivelmente afetadas. O MPF, o MP e as demais instituições participantes na reunião deliberaram sobre a importância da formação de um “comitê de crise” para o estabelecimento de respostas emergenciais a situações ambientais desse tipo, entre elas a determinação de estudos específicos para a região e a interlocução com as comunidades locais.

Defesa do Rio São Francisco

Em uma reunião, em fevereiro, membros do MPF na Bahia e nos demais estados banhados pelo Rio São Francisco (Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Alagoas) discutiram medidas a serem tomadas para manutenção da vida do Velho Chico, que vem enfrentando uma grave crise hídrica nos últimos três anos, por contas das poucas chuvas. A crise causou contínua redução da vazão defluente (quantidade de água liberada) nas usinas hidrelétricas de Três Marias (MG) e Sobradinho (BA). Os representantes das entidades abordaram as perspectivas para enfrentamento da crise em 2016 e indicaram os principais problemas ambientais hoje enfrentados na bacia.

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