Deputado Luciano Ribeiro pleiteia debate sobre contas do governo da Bahia de 2014

O deputado Estadual Luciano Ribeiro (DEM) dedicou seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do dia 30 de maio de 2016 para conclamar um debate acerca da aprovação das contas do governo do Estado em 2014, que está há três semanas em pauta na Casa legislativa baiana. Segundo o democrata, os líderes do governo fogem do esclarecimento sobre as contas do último ano do governo de Jaques Wagner que, se for seguido os critérios técnicos de administração pública, deveriam ser rejeitadas.

“Não se trata de uma análise política das contas, de votar contra porque se é oposição, mas, por questões técnicas de irregularidades contábeis, pedaladas fiscais, infringimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, avaliou o deputado, que citou três graves incorreções que justificam a reprovação: “Primeiro, com relação ao regime de competência, que rege a contabilidade pública – o que vale é a competência que foram arrecadados os recursos e não o que está em caixa.

O Estado é detentor da arrecadação do ICMS e IPVA e deve repassá-los aos municípios. Em dezembro de 2014 na Bahia não houve o repasse aos municípios, sendo usado para fechar as contas do Estado. Segundo ponto fere a lei de responsabilidade fiscal, com o uso de verbas federais de recursos vinculados e que foram contabilizados nas contas gerais do Estado.

E em terceiro, a falta de pagamento das emendas impositivas previstas em lei. Além de outras questões, só essas três fortes justificativas são bastantes para a rejeição das contas de 2014, ressaltando este ter sido um ano eleitoral. Entendo que o Brasil vem atravessando um período conturbado, porém o parlamento baiano deve cumprir primeiramente as obrigações do Estado. Vamos já apreciar e avaliar essas contas”, conclamou Luciano Ribeiro a bancada governista para o debate sobre a questão.

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