Tribunal reconhece legalidade em apreensão de veículo flagrado no transporte clandestino de passageiros de Feira de Santana

Tribunal de Justiça da Bahia reconhece legalidade em apreensão de veículo flagrado no transporte clandestino de passageiros.

Tribunal de Justiça da Bahia reconhece legalidade em apreensão de veículo flagrado no transporte clandestino de passageiros.

O Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia decidiu neste início de semana sobre recursos da Procuradoria Geral do Município de Feira de Santana, relativo ao transporte clandestino de passageiros no município. A Prefeitura, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, vence uma batalha contra o serviço ilegal.

A decisão garante à administração pública que possa apreender veículos flagrados no transporte irregular de passageiros e lhes aplicar as multas pertinentes a cada caso. Nos últimos meses, com ingresso de ações judiciais, proprietários de veículos flagrados exercendo a ação ilegal estavam obtendo decisões liminares que impediam a apreensão desses carros.

De acordo com o procurador geral do Município, Cleudson Almeida, a fiscalização da SMTT volta a ter o direito de conduzir da rua para o pátio da Secretaria o veículo em prática do transporte clandestino. Será liberado, mas após registradas as medidas administrativas.

A Procuradoria ingressou com recursos contra todas as decisões liminares. Já existem nove decisões favoráveis ao Município, de um total de 38 recursos, por parte do Tribunal de Justiça. A tendência é que os demais (eles são individualizados,  um para cada liminar concedida) sigam o mesmo curso.

Assim, a SMTT ganha legitimidade para efetuar o registro de  apreensão de todos esses veículos e agir da mesma forma com futuros infratores. Caso cometam reincidência, a legislação em vigor determina que o veículo tem que permanecer sob apreensão pelo prazo de 30 dias.

O procurador geral considera a decisão do Tribunal importante para as pretensões do Município de combater a clandestinidade no transporte público. Para o secretário de Transportes e Trânsito, Pedro Boaventura, com a a decisão, o TJ reconhece que as apreensões não contrariam as normas vigentes, o que é fundamental para a ação de fiscalização do órgão. “A medida  deve ser eficaz como fator inibidor da operação ilegal”.

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