Senado e Câmara fazem as primeiras sessões deliberativas no governo Temer

Primeira reunião Ministerial do governo Temer, ocorrida em 13 de maio de 2016.

Primeira reunião Ministerial do governo Temer, ocorrida em 13 de maio de 2016.

O Senado e a Câmara dos Deputados terão esta semana suas primeiras sessões deliberativas no governo de Michel Temer, o presidente da República interino. A mudança vem acompanhada de nova composição de forças, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Pc do B prometem se apresentar como siglas de oposição, enquanto o Democratas e o PSDB passam a ser importantes aliados do novo governo.

A semana promete começar com a definição dos novos líderes do governo nas duas Casas. Serão eles os responsáveis por fazer com que a agenda de prioridades que será apresentada pelo Executivo ao Congresso seja votada com tranquilidade e sem sobressaltos.

DRU

No Senado, entre os 10 itens que constam da pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (17) está a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, que aguarda votação em plenário. Popularmente conhecida como DRU , a desvinculação das receitas da União (PEC 143/15) propõe nessa lista entre 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis).

Precatórios

Também está na ordem do dia a PEC dos Precatórios (159/15) – dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial – a ideia é permitir o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas.

Medida Provisória

Há ainda na pauta de terça-feira a MP 707/15, já aprovada na Câmara. Na visão dos deputados, a MP traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros. Além disso, com ela, agricultores terão mais prazo e desconto para quitar débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.

Entre os senadores, no entanto, a recepção à medida não foi tão positiva. O tucano Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou que, quando a MP foi editada, a redação cabia em uma página. Ao chegar ao Senado, passou a ter 24 páginas, em frente e verso.

Quem também reclamou foi o senador Agripino Maia (DEM-RN). Ele teme que a medida, vista como fundamental para o Nordeste, tenha os efeitos comprometidos pelo fato de outras regiões terem sido incluídas. Diante do impasse, a medida chegou a ser posta em votação na terça, mas depois foi retirada.

Câmara

Na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. Entre as MPs, está a (712/16) que define ações de combate ao mosquito transmissor do vírus Zika e da dengue.

Dívidas dos estados

O destaque entre as propostas que estão na pauta em regime de urgência é o projeto de lei complementar 257/16 – que trata do alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente as despesas com pessoal.

O tema é polêmico e alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 60 dias o julgamento da mudança no cálculo da correção de dívidas dos estados com a União. Os governadores pedem o cálculo por juros simples, enquanto o governo federal defende os juros compostos (juros sobre juros), como ocorre em todos os empréstimos. Caso não haja acordo em torno do projeto, o assunto poderá voltar para análise do Supremo no fim de junho.

Também por decisão de ministros do STF, foram concedidas liminares a 11 estados (MG, RS, SC, AL, SP, RJ, MS, GO, PA, SE e MT) para aplicação da taxa simples de juros às atuais parcelas sem a aplicação de sanções. Há pedidos pendentes de mais cinco unidades da Federação (prefeituras de Bauru, da Bahia, do Distrito Federal, do Amapá e de Pernambuco).

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