Por envolvimento no Caso Lava Jato, Ministério de “notáveis” do governo Temer é contestado pela OAB

Colégio de Presidentes da OAB esteve reunido em Brasília, debatendo sobre temas de interesse da advocacia e sociedade.

Colégio de Presidentes da OAB esteve reunido em Brasília, debatendo sobre temas de interesse da advocacia e sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou no sábado (14/05/2016), o presidente em exercício Michel Temer pela nomeação de ministros que tem os nomes envolvidos de forma direta e indireta no esquema de corrupção do Caso Lava Jato.

“Todos os cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Mas ressalto que a equipe de ministros precisa estar acima de qualquer suspeita. Os investigados devem poder se defender sem, para isso, comprometer a credibilidade dos ministérios”, diz nota divulgada pela entidade mais influente da Advocacia.

“Quem é investigado pela Operação Lava Jato não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos”, alerta o presidente da OAB Claudio Lamachia.

“Faço o alerta de que a nomeação de investigados contraria os anseios da sociedade e não deveria ser feita.”

Citados na Lava Jato

Entre os nomeados por Temer, citados no Caso Lava Jato, está o ministro Romero Jucá, do Planejamento. Ele é citado como suposto beneficiário do esquema de propinas que se instalou na Petrobrás entre 2004 e 2014.

Carta de Brasília

Na quinta-feira (12), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB produiu documento denominado ‘Carta de Brasília’. No documento, reafirmam compromisso com a defesa da probidade e da ética, a defesa de uma política de transparência nas contas públicas, a realização de uma campanha de valorização da advocacia, a proposta ao governo federal de um plano nacional de segurança pública.

Confira a ‘Carta de Brasília’, documento emitido pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem do Advogados do Brasil, reunido em Brasília, no dia de hoje, marcado pelo afastamento da Presidente da República, proclama:

1 – A OAB mantém seu compromisso histórico com os valores da probidade e da ética na vida política, realçando que a sociedade brasileira não mais aceitará que a conduta de alguns agentes públicos seja marcada pela falta de compromisso com os ideais republicanos.

2 – É imprescindível para o progresso do País a adoção de uma política de transparência das contas públicas, a realização imediata de uma reforma tributária efetiva e a diminuição dos cargos comissionados, mantendo-se os direitos sociais já conquistados.

3 – É necessária a realização de Campanha de Valorização da Advocacia, diante dos ataques que a classe vem sofrendo por parte de agentes públicos que não compreendem o papel do advogado e a sua importância, mostrando à sociedade que somos essenciais à administração da justiça e que sem advogado não há justiça nem democracia.

4 – A segurança pública constitui tema essencial, afirmando a OAB a necessidade da criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, no qual o tema seja tratado como política de Estado e não de Governo.

5 – Imperiosa é a defesa de eleições limpas, recomentando às Seccionais a implantação de Comitês Contra o Caixa 2 de Campanhas Eleitorais e reafirmando a necessidade da realização de uma reforma política.

6 – É inaceitável o corte seletivo e ideológico do orçamento da Justiça do Trabalho realizado pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e levado a efeito sob indevido enfoque, mormente neste momento de claro aumento das demandas trabalhistas, em razão da grave crise econômica que o País atravessa. Manifesta, outrossim, sua irresignação com a diminuição da jornada de trabalho e pugna pela aplicação das conquistas da advocacia oriundas do novo Código de Processo Civil na esfera do Judiciário Trabalhista.

7 – Impõe-se a racionalização e a uniformização nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como a imediata adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade pelos tribunais brasileiros, garantindo-se a regular utilização do Escritório Virtual.

8 – Recomenda a criação de um programa nacional de discussão do tema Democracia versus Intolerância, condenando o discurso do ódio e enfatizando a importância do respeito à livre discussão de ideias, com sugestão aos Conselhos Seccionais de realização de audiências públicas e seminários, bem como ao Conselho Federal de promoção de seminário nacional sobre o assunto.

Brasília, 12 de maio de 2016.

*Com informações do Estadão.

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