Justiça acolhe ação de deputado e derruba aumento da conta de água na Bahia

Páginas 1 e 4 da decisão Liminar contra a Agersa e Embasa.

Páginas 1 e 4 da decisão Liminar contra a Agersa e Embasa.

O juiz Ruy Brito, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, acatou ação popular movida pelo líder do Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Pablo Barrozo, e determinou à Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) que suspenda o reajuste do valor da conta de água, aprovado em 29 de abril de 2016. A decisão começa a vigorar a partir desta quarta-feira (01), sob pena de multa diária no valor de R$50 mil. A Agersa autorizou à Embasa um reajuste de 9,95%, considerado abusivo pelo parlamentar.

Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos do parlamentar, incluindo o fato de que este é o quinto aumento consecutivo concedido pela Embasa com percentuais acima da inflação, “afetando diversos consumidores, que não conseguirão adimplir suas faturas mensais”. A inflação do período de abril de 2015 ao mesmo mês de 2016, pelo IPCA, foi de 9,28% (o percentual chega a 9,83% pelo INPC). Para o juiz, com base na ação do deputado, os sucessivos reajustes abusivos atentam “diretamente ao princípio da modicidade da tarifa, porque impôs à sociedade aumento desproporcional e, do outro lado, exorbita os lucros da concessionária”.

O juiz reconheceu ainda que a Agersa não deu a devida publicidade e nem apresentou as justificativas para o aumento decretado no final de abril, bem como não leva em consideração os momento econômico e político delicados, sobretudo quando se trata de água, insumo vital à vida humana. “O objetivo com esse aumento foi assegurar uma elevação arbitrária do lucro da Embasa, prejudicando os consumidores, que ainda estão longe de ter um serviço de qualidade na área, vide as constantes suspensões no abastecimento, inclusive em grandes cidades como Salvador. Por isso, a Justiça está de parabéns por ter acatado nossa ação”, disse Pablo Barrozo.

O deputado lembrou que o reajuste vai ter impacto também no aumento da inflação e dos preços em geral ao consumidor, já que ele será repassado pelo comércio e pela indústria. “Vale lembrar que o reajuste autorizado pela Agersa ocasionaria um impacto relevante no orçamento dos usuários uma vez que a conta de água é também composta pela tarifa de esgoto, fixada em percentagem sobre a primeira. Ou seja, haverá um efetio cascata, prejudicando em demasia os consumidores num momento de crise na economia”, ressaltou Pablo Barrozo.

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Resumo da Ação Popular contra a Agersa e Embasa

Ação Popular contra a Agersa e Embasa

Decisão Liminar contra a Agersa e Embasa

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