Feira de Santana: Lei muncipal pune bancos que infringem direito dos usuários

Vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny) é autor da lei.

Vereador Reinaldo Miranda Vieira Filho (Ronny) é autor da lei.

De autoria do vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PHS) foi aprovado por unanimidade dos edis presentes , em segunda discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (18/05/2016), na Casa da Cidadania, o projeto de lei de nº 39/16 que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores dos direitos dos usuários destes serviços.

De acordo com a matéria, fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, responsável pela fiscalização dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos bancários, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. O limite máximo de espera de 15 minutos para serviços prestados no caixa e o limite máximo de espera de 25 minutos para os demais serviços prestados.

Para os efeitos dessa Lei, se caracterizará abusos ou infrações dos estabelecimentos bancários aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido há um tempo superior estabelecido por esta lei.

A Administração Pública poderá, excepcionalmente, considerar a dilação do prazo de atendimento dos usuários para 30 minutos nos serviços de caixa e 35 minutos para os demais serviços nos seguintes casos: em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

Os estabelecimentos bancários que atendam por hora marcada, o tempo de espera será computado a partir do horário estipulado para tal. As Instituições bancárias deverão informar aos usuários de forma correta, clara, precisa e ostensiva, em local visível, as exceções estão previstas nesta lei.

Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete da “senha” do atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e concomitantemente à chancela do horário de atendimento do cliente por parte da instituição.

Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a fornecer a “senha” a todos os usuários. Os caixas e atendentes dos estabelecimentos bancários ficam obrigados a registrarem o horário de atendimento dos usuários e fornecerem aos mesmos.

Ainda segundo a redação do PL, compete ao PROCON fiscalizar e aplicar as sanções previstas nessa lei. As sanções administrativas serão aplicadas quando da infração dos prazos estabelecidos por esta Lei, sendo: advertência quando da primeira infração ou abuso; multa, na forma prevista nesta lei; suspensão do alvará de funcionamento por até 6 meses; interdição total ou parcial de estabelecimento e cassação de licença do estabelecimento.

A multa será estabelecida em valor nunca inferior a R$ 1 mil e nunca superior a R$ 200 mil. Os recursos decorrentes da multa serão revertidos ao FUMDC (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor). Na aplicação da sanção serão levados em consideração o que dispõe a Lei Federal 8.078/90 e o Decreto 2181/97.

Os procedimentos administrativos de que trata esta lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes. Os bancos terão 90 dias para se adequarem à exigência de limite máximo de espera de 25 minutos para os demais serviços prestados.

O autor da proposta ressaltou que, com a sua lei, o Procon já pode atuar. “Essa nova lei complementa a Lei Municipal já existente, dando ao consumidor a permanência de 25 minutos de espera para outros serviços. As leis anteriores serão revogados e por isso o Procon já pode atuar com a cobrança do tempo”, explicou Ronny.

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