Eleições 2016 – Feira de Santana: prefeitura normaliza condutas de agentes públicos em ano eleitoral

Prefeito José Ronaldo de Carvalho assina normas de conduta de agentes públicos em ano eleitoral.

Prefeito José Ronaldo de Carvalho assina normas de conduta de agentes públicos em ano eleitoral.

A conduta da administração direta, indireta ou fundacional e dos agentes públicos nos anos eleitorais, como este 2016, foram normalizadas através de decreto assinado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho e publicado na edição de 27 de abril de 2016, do “Diário Oficial Eletrônico do Município de Feira de Santana”. O objetivo é “evitar a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral e em obediência à legislação”.

Reputa-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

São vários artigos e o primeiro deles reza que “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”.

São os casos de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração, ressalvada a realização de convenção partidária; usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado.

Também, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2016; c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.

Mais proibições

No Decreto, a proibição no período a partir de 2 de julho de 2016 até 2 de outubro deste ano, de receber pelo município recursos estaduais e ou federais, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública; com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Mais proibições: realizar, no primeiro semestre de 2016, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos antecedentes, quais sejam, 2013, 2014 e 2015; fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos.

O decreto ainda trata que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o parágrafo anterior não poderão executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Vedações

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A partir de 2 de julho de 2016, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Também é proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas, bem como fica vedada nas inaugurações de obras públicas, onde seja permitida a participação de pré-candidatos, a fixação ou propagandas destes, bem como a utilização da palavra com pedidos de votos ou qualquer referência às próximas eleições.

Mais proibições: Fica proibido aos profissionais da área médica, vinculados ao município, quando do atendimento dos munícipes, fazer qualquer menção a candidaturas, solicitar votos ou efetuar qualquer promessa com fins eleitorais; e proibido a qualquer profissional da área de educação, nas escolas públicas do município, promover reuniões com fins eleitorais dentro dos estabelecimentos de ensino, bem como suspender as aulas ou liberar os estudantes para participarem de eventos políticos, salvo os casos com expressa autorização em Lei Federal.

Diz mais o decreto que fica proibido aos servidores públicos lotados no município dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção e votos. Também é proibido a qualquer servidor, em horário de expediente, participar de evento político ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Fica proibida aos servidores da limpeza pública a utilização, durante a jornada de trabalho, de qualquer espécie de propaganda de candidato, assim como fica proibida a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de qualquer prédio público pertencentes ao município.

É recomendado que o agente público que tiver ciência de alguma irregularidade deverá, imediatamente, providenciar a retirada do material irregular, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à administração, para que possa tomar as providências cabíveis.

Por fim, detectada a qualquer tempo as irregularidades constantes neste Decreto, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar defesa, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nos termos da legislação vigente, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

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