Defensoria Pública ingressa com ação judicial contra o Município de Feira de Santana requerendo direito à gratuidade do transporte de pessoas com transtorno mental

Páginas 1 e 42 da ação judicial contra o Município de Feira de Santana.

Páginas 1 e 42 da ação judicial contra o Município de Feira de Santana.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPEB), motiva por dezenas de denúncias de cidadãos possuidores de necessidades especiais, acionou, hoje (24/05/2016), o Município de Feira de Santana, através de ação judicial protocolada na Vara da Fazenda Pública, com a finalidade de obter decisão liminar referente a concessão de passe livre municipal ou disponibilização de transporte gratuito, para que as pessoas detentoras de transtorno mental possam realizar tratamento de saúde. A Defensoria pede que esse direito seja extensivo para o acompanhante.

Na peça processual, a Defensoria Pública argui que “centenas de assistidos que possuem necessidades especiais, sendo que dezenas destas pessoas com transtorno mental, relatam que solicitaram à Secretaria Municipal de Transporte a disponibilização do passe livre municipal, muitos destes, para a renovação do passe livre já utilizado há anos, inclusive, para a realização de tratamento de saúde, cujas solicitações teriam sido indeferidas em razão de interpretação restritiva e exclusiva de legislação municipal.”.

A entidade destaca que “desde o início de 2016 o Município de Feira de Santana passou a indeferir parcela considerável dos requerimentos iniciais e de renovação de passe livre municipal, prejudicando centenas de pessoas carentes. Conforme relatos dos assistidos, o prazo de validade dos cartões de passe livre que não tenham sido renovados encerra-se no dia 24 de maio de 2016”.

Baixe

Processo judicial contra o Município de Feira de Santana de nº 0506074-93.2016.8.05.0080

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.