Defensoria Pública ingressa com ação judicial contra o Município de Feira de Santana requerendo direito à gratuidade do transporte de pessoas com transtorno mental

Páginas 1 e 42 da ação judicial contra o Município de Feira de Santana.

Páginas 1 e 42 da ação judicial contra o Município de Feira de Santana.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPEB), motiva por dezenas de denúncias de cidadãos possuidores de necessidades especiais, acionou, hoje (24/05/2016), o Município de Feira de Santana, através de ação judicial protocolada na Vara da Fazenda Pública, com a finalidade de obter decisão liminar referente a concessão de passe livre municipal ou disponibilização de transporte gratuito, para que as pessoas detentoras de transtorno mental possam realizar tratamento de saúde. A Defensoria pede que esse direito seja extensivo para o acompanhante.

Na peça processual, a Defensoria Pública argui que “centenas de assistidos que possuem necessidades especiais, sendo que dezenas destas pessoas com transtorno mental, relatam que solicitaram à Secretaria Municipal de Transporte a disponibilização do passe livre municipal, muitos destes, para a renovação do passe livre já utilizado há anos, inclusive, para a realização de tratamento de saúde, cujas solicitações teriam sido indeferidas em razão de interpretação restritiva e exclusiva de legislação municipal.”.

A entidade destaca que “desde o início de 2016 o Município de Feira de Santana passou a indeferir parcela considerável dos requerimentos iniciais e de renovação de passe livre municipal, prejudicando centenas de pessoas carentes. Conforme relatos dos assistidos, o prazo de validade dos cartões de passe livre que não tenham sido renovados encerra-se no dia 24 de maio de 2016”.

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Processo judicial contra o Município de Feira de Santana de nº 0506074-93.2016.8.05.0080

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Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518), Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (SINJORBA), Associação Brasileira de Imprensa (ABI Nacional, Matrícula nº E-002907) e Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia).