O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (10/05/2016) que afastar do cargo um presidente da República sem que ele tenha praticado crime de responsabilidade seria uma ruptura institucional que demonstraria a fragilidade da democracia brasileira. A declaração foi dada durante entrevista coletiva na qual o ministro deu detalhes sobre mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir, em caráter liminar, a suspensão do processo de impeachment.
“Confio muito nas instituições do meu país, mas não posso deixar de reconhecer que neste caso temos um processo feito em desconformidade com a Constituição e o Estado de Direito e que, caso seja consumado, teremos uma ruptura”, observou o advogado-geral. “Os que criticam o governo têm o direito de fazê-lo, mas não tem direito de afastar uma presidenta da República legitimamente eleita ao arrepio da Constituição, sob pena do Brasil demonstrar uma fragilidade democrática e institucional”, completou.
Desvio de poder
No mandado de segurança, a AGU defende que o processo de impeachment é nulo porque foi uma retaliação do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), à decisão da presidenta da República e do Partido dos Trabalhadores de não o apoiar no Conselho de Ética a Casa, onde é alvo de representação. A Advocacia-Geral lembra que o próprio STF decidiu afastar Cunha porque reconheceu que parlamentar utilizou o cargo para tentar impedir o avanço do processo do qual era alvo. No entendimento da AGU, o pedido de impedimento da chefe do Executivo também está inserido neste contexto.
“Pela decisão do STF, ficou claro que o presidente Eduardo Cunha agiu, na sua defesa, com desvio de poder. E desde o início estamos dizendo que, neste caso de impeachment, ele agiu em sua defesa. Ele ameaçou a presidenta da República. É correto que um presidente da Câmara ameace e chantageie um governo permanentemente no impulsionar de um processo de impeachment? É notório que ele abriu esse processo em retaliação à presidenta e que ele praticou atos persecutórios depois”, afirmou Cardozo.
O ministro também refutou a tese de que o desvio de poder de Cunha teria sido saneado pela decisão do plenário da Câmara de autorizar o prosseguimento do impeachment. “Não existe saneamento de desvio de poder. Não se saneia o nulo. O ato maculado por desvio de poder não se convalida, nem por decisão do plenário ou quem quer que seja”, alertou.
Direitos
O advogado-geral negou, ainda, que o mandado de segurança seja espécie de “última cartada” contra o impeachment. De acordo com Cardozo, muitos outros aspectos do processo ainda podem ser objeto de questionamento, inclusive se houve ou não crime de responsabilidade por parte da presidenta. “O que está em jogo neste processo são direitos, e com direitos não se transige. Não se sabe o que vem depois quando se abre mão de direitos em uma democracia. A judicialização vai até o fim. Até que eu consiga fazer com meu direito seja respeitado. Que a Constituição seja respeitada. Que a lesão deixe de existir. Até quando for possível para evitar a injustiça, para evitar que os direitos sejam pisoteados”, declarou.
Ameaça
Para o ministro, a forma como o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP/MA), voltou atrás na decisão de anular a votação da Casa após ser ameaçado de expulsão por parte de seu partido comprova que o impeachment é conduzido de forma arbitrária. “Este tipo de ameaça apenas aumenta a percepção de que há uma situação completamente anômala acontecendo no Brasil hoje. É normal que alguém possa ser ameaçado de perder o seu mandato por ter decidido algo no exercício das suas funções? Isso apenas demonstra que o processo está sendo realizado em total desconformidade com a Constituição e com a lei”, apontou.
“É legítimo que alguém peça para que seu pedido seja negado ou aceito e isso não seja apreciado? O que ofende a democracia é uma pessoa pedir e isso sequer ser decidido”, ponderou o advogado-geral, se referindo à petição, inicialmente acolhida pelo deputado, em que a AGU solicitou a anulação do processo. O documento foi apresentado logo após a votação na Casa, mas permaneceu dias sem ser analisado pelo presidente da Câmara anterior.
Ministro Teori Zavascki será o relator do mandado de segurança da AGU para suspender impeachment
O ministro Teori Zavascki será o relator do mandado de segurança, impetrado hoje (10/05/2016) pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff. A escolha foi feita por sorteio.
Hoje à tarde, o advogado-geral da União ingressou com o mandado de segurança sob o argumento de que o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a denúncia contra Dilma em “desvio de finalidade”. Na terça-feira passada, o STF afastou Cunha do mandato de deputado federal e da Presidência da Câmara.
No documento protocolado no STF, Cardozo argumenta ainda que o afastamento do presidente da Câmara por decisão da unânime da Corte do país demonstra que os atos praticados por Cunha durante a tramitação do processo de impeachment foram “eivados de nulidade insanável”.
A AGU pede que sejam anulados todos os atos praticados por Cunha desde o recebimento da denúncia contra ele pelo STF, em março deste ano, até a autorização final do plenário da Câmara dos Deputados para abertura do processo de impeachment.
Manifestantes pedem que Teori anule decisão da Câmara sobre impeachment
Um grupo de aproximadamente 50 pessoas contrárias ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, protestou na noite de hoje (10) em frente ao Supremo Tribunal Federal pela anulação da votação da Câmara dos Deputados que aprovou a admissibilidade do processo.
Os manifestantes se aproximaram da rampa de acesso ao plenário do STF, mas foram retirados do local pela tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal.
Com bandeiras da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Brasil, os manifestantes gritavam para que o ministro a Teori Zavasck anule a decisão da Câmara.
Teori foi sorteado hoje no início da noite relator do mandado de segurança impetrado pela Advocacia-Geral da União que pede a anulação da decisão da Câmara por suposto desvio de finalidade praticado pelo presidente afastado da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
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