Vereador questiona gastos da Prefeitura de Salvador com relação a reforma da Estação da Lapa

Hilton Coelho.

Hilton Coelho.

O vereador Hilton Coelho (PSOL) promoveu representação ao Ministério Público do Estado da Bahia em face do prefeito Antônio Carlos Peixoto Magalhães Neto e do secretário de Mobilidade de Salvador, Fábio Rios Mota. No dia 29 de março de 2016, as obras de reforma da Estação de Transbordo Clériston Andrade, Estação da Lapa, foram inauguradas pela Prefeitura Municipal, evento marcado por intensa mobilização dos servidores municipais, que estão em greve por melhores condições de trabalho. “A Estação da Lapa foi aberta ao público com sérias imperfeições e falhas na construção, assim como problemas no projeto que geram desconfortos aos usuários. As históricas infiltrações nas estruturas da Estação não foram solucionadas pela obra mesmo com todo o valor despendido na reforma. Tal situação dificulta a utilização da Lapa, assim como deixa em dúvidas a segurança do equipamento”, avalia o vereador.

“De acordo com um dos representados, Fábio Mota, a situação das infiltrações será resolvida apenas com a construção de um Shopping na área externa da Estação. Trata-se de argumento inconsistente e inaceitável, pois o Poder Público municipal não pode tolerar a abertura de equipamento público sem solução de problemas históricos que acometem a Estação. Ainda mais quando o custa da obra foi 50% maior ao originalmente orçado. Em outro sentido, há evidente desrespeito ao direito à acessibilidade na obra recém-inaugurada. A reforma não garante o acesso de cadeirantes à Estação, não há construção de rampas para cadeirantes e para pessoas com mobilidade reduzida em todos os pisos da estação, assim como inexiste corrimãos instaladas em todas as escadarias. Ademais, não foram instaladas barras de apoio, bem como não foram utilizados pisos diferenciados no acesso à Lapa para aqueles que possuem deficiência visual. Em suma, houve frontal desrespeito ao que prevê a norma técnica ABNT NBR 9050/2004, que trata da ‘acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos'”, destaca o legislador.

Hilton Coelho acredita que o Ministério Público atuará de forma incisiva sobre a questão porque “trata-se de evidente violação ao que prescreve o artigo 56 da Lei 13.146/2015, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê que a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. A própria lei municipal que prevê a concessão da Estação da Lapa (Lei Municipal nº 8.545/2014), em seu artigo 14, § 4º, estabelece que o Edital deverá prever mecanismos de acessibilidade a serem cumpridos pela concessionária. Ainda, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), Lei Municipal nº 7.400/2008, em vigor na cidade, há inúmeras garantias para os portadores de necessidades especiais, no sentido de que se garanta a acessibilidade dos mesmos aos equipamentos públicos, o que não ocorre nas obras da Estação da Lapa”.

Para o vereador há violação do artigo 6º da Lei Municipal nº 8.545/2014 que prevê que a concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de segurança e qualidade do serviço. Houve ampliação do valor orçado na licitação da obra, prevista inicialmente no valor de R$ 13 milhões, mas que alcançaram a cifra de R$ 20 milhões ao final, arcados pelos cofres públicos, como prevê o artigo 4º da Lei Municipal nº 8.545/2014.

“Não há justificativas plausíveis para o aumento, tendo em vista a qualidade da obra e o desrespeito às leis básicas em defesa da pessoa portadora de deficiência. É necessário, portanto, a análise do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa responsável pela execução da obra para se verificar eventuais irregularidades, tendo em vista que houve incremento de praticamente 50% sobre o valor entre o preço inicialmente previsto, sem um resultado que garanta as mínimas condições de uso do equipamento público. Solicitamos a atuação do Ministério Público no sentido de investigar os pontos aqui levantados e tomar as medidas cabíveis, caso se convença da existência de violação ao ordenamento jurídico”, finaliza Hilton Coelho.

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