Vereador diz que Passe Livre no Município de Feira de Santana respeita Lei Federal

Vereador José da Costa Correia Filho (Correia Zezito) defende gestão municipal.

Vereador José da Costa Correia Filho (Correia Zezito) defende gestão municipal.

Em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, nesta segunda-feira (11/04/2016), o vereador Correia Zezito (PSL) disse que muitas pessoas não têm conseguido renovar o cartão Passe Livre, que garante gratuidade no transporte público, porque a lei municipal que versa sobre o assunto atende exigências de uma lei federal.

De acordo com ele, no ano de 2003, o Legislativo feirense, baseando-se em lei federal, criou uma lei municipal, onde o artigo 41 cita as pessoas que têm direito ao cartão do Passe Livre. “Infelizmente, não se cumpria, mas hoje está se cumprindo à risca, idoso tinha direito com 60, já mudou agora, é 65, segundo lei federal. Também cita que deficiência física é alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano”, informou Correia.

Dirigindo-se ao vereador Edvaldo Lima (PP), Correia continuou: “tem que pegar a lei, vou lhe emprestar a lei municipal para você ler, se preparar, para vir criticar o Município. Estão querendo fazer uma emenda, mas tenho que procurar dentro da lei, não posso vir aqui para ganhar público e querer me aparecer. A lei está aqui, está na mão do advogado, temos que ver como podemos mudá-la sem cometer erros”, pontuou.

Segundo o edil, a lei municipal tem que estar em consonância com as determinações da lei federal. “Não adianta aqui criticar o Governo, para que possa ultrapassar ou atropelar a lei federal, fica difícil. Está nas mãos do advogado, que está elaborando uma emenda a esta lei. No meu escritório da Rua Nova está cheio de casos assim, pessoas que tinham o passe e agora não tem mais”, disse Correia, afirmando que está buscando meios legais para ajudar a população.

Em aparte, o vereador David Neto (DEM) participou do debate. “Existe a lei municipal, mas se Vossa Excelência não tem conhecimento, o juiz já autorizou o benefício para mais de 15 pessoas, inclusive estou chamando atenção da pessoa para constituir advogado e ir ao Ministério Público. Logo, logo essa lei vai cair aqui”, acredita.

Retomando a palavra, Correia ressaltou que pessoas que necessitam do benefício não têm condições financeiras de contratar um advogado. “Pessoas deficientes, que precisam de Passe Livre, vão instituir advogado?”, indagou o edil. Ele prometeu se aprofundar no assunto e apresentar uma emenda à lei municipal, para que todos que eram contemplados com o cartão Passe Livre continuem tendo direito ao benefício.

Mais uma vez fazendo uso do aparte, o vereador David Neto comunicou: “amanhã vou fazer uma emenda e quero ver quem é que não assina e vou mostrar às pessoas na tribuna”, alertou.

David Neto sugere emenda à lei municipal que trata do Passe Livre

Durante pronunciamento nesta segunda-feira (11/04/2016), na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador David Neto (DEM) sugeriu que seja apresentada uma emenda à lei municipal nº 2.397/2003, no artigo 41, que trata a respeito das pessoas que possuem direito à gratuidade no transporte coletivo, o chamado Passe Livre.

Segundo o edil, muitas pessoas que tinham direito ao Passe Livre estão perdendo o benefício. “Muitas pessoas estão passando por uma situação difícil, pois não estão conseguindo renovar o cartão do Passe”, afirmou.

David Neto disse conhecer algumas pessoas que tinham direito ao benefício, mas atualmente vão a pé realizar atendimentos médicos, porque não têm condições de arcar com a tarifa do transporte público. “Conheço uma senhora que mora próximo ao Sobradinho, uma pessoa que sofre de uma doença muito difícil, tinha o passe, mas perdeu o direito e, agora, está vindo a pé. Chegou lá no meu escritório com as pernas inchadas, cansadas de andar”, lamentou.

O vereador disse que a Câmara Municipal tem condições de assegurar o benefício para algumas pessoas que tiveram o Passe Livre cortado, uma vez que, segundo ele, o problema está na lei municipal de nº 2.397/2003, que versa sobre o assunto. “Tomei conhecimento que o problema está nesta Casa, esta Casa precisa fazer uma emenda para que essas pessoas voltem a ter o direito, então vamos fazer uma emenda, pois acho um absurdo tirar o benefício de pessoas que já tinham esse direito”.

Em aparte, o vereador Beldes Ramos (PT) se pronunciou sobre o assunto.  “Quero parabenizá-lo por este tema. Existe uma lei mais abrangente, essa lei praticamente tira mais de 50% das pessoas que têm passe, pessoas que têm hemodiálise não podem mais ter passe. Este ano é que começou a ser cumprida. A Casa precisa revogar essa lei de 2003, para que essas pessoas continuem tendo direito ao passe, ela tira do deficiente e há várias situações que precisamos nos debruçar. É preciso revogar a lei de 2003, senão as pessoas continuarão sendo prejudicadas nesse sentido”, disse o petista.

Retomando a palavra, o vereador David Neto avaliou como um absurdo ser retirado o direito de pessoas que fazem tratamento de hemodiálise, uma vez que precisam ir a unidades de saúde com frequência.

Em aparte, o vereador Justiniano França (DEM) também opinou sobre a referida lei. “É uma lei que realmente quero sugerir que possamos estudar uma emenda ou revogação, porque existem algumas exigências como doenças crônicas. O senhor citou a questão dos pacientes que fazem hemodiálise, mas boa parte das clínicas fornece transporte para esses pacientes”, disse o democrata, ressaltando que há outra questão a ser observada, “que são os excessos de passes livres”, por isso, segundo o edil, há uma necessidade de um estudo, antes de realizar modificações na lei.

Novamente com o uso da palavra, o vereador David Neto disse que, geralmente, as clínicas fornecem transporte para pacientes dependentes de hemodiálise que moram no centro. “E as pessoas que moram na zona rural? Tem locais como Bonfim de Feira, que são quase 30 km, será que as clínicas estão mandando buscar? Temos que mudar essa lei, tem que comunicar no dia da votação da lei quem foi contrário, para que a população saiba quem votou. Deve ser interesse nosso em ver a população bem tratada, assistida; temos por obrigação de pegar essa lei que está cortando o Passe Livre das pessoas e, imediatamente, fazer uma emenda a essa lei e acabar com a perseguição contra quem realmente precisa do transporte”, pontuou.

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