STF vai julgar hoje ações que contestam votação em plenário do impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que vai julgar hoje (14/02/2016), às 17h, as cinco ações que chegaram à Corte, até o momento, contestando a votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. As ações contestam a forma de votação anunciada ontem (13) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deverá ser iniciada pelos deputados de estados da região Sul do país.

A decisão da Corte foi divulgada no início da sessão de hoje, quando os ministros se preparavam para julgar processos sobre direito autoral. Após intervenção do ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações, os ministros decidiram cancelar a sessão e convocar uma reunião extraordinária para decidir as questões que envolvem o impeachment.

Ao decidir pela realização de “sessão relâmpago” para decidir as questões da votação do impeachment, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandoski, disse que “situações excepcionais exigem medidas excepcionais”.

As ações que serão julgadas em conjunto foram protocoladas pelos deputados federais Weverton Rocha (PDT-MA), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damus (PT-RJ), além de ações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do PCdoB.

As ações são relatadas pelo ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio e tratam da nulidade do relatório da comissão de impeachment, que foi favorável ao impedimento da presidenta e da forma de votação.

Os deputados alegam que a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.

Na ação protocolada pelo deputado Weverton Rocha, os governistas pretendem garantir que a votação ocorra de forma alternada entre as bancadas dos estados do Norte e do Sul do país. O parlamentar quer evitar que a votação seja iniciada pelos deputados de estados do Sul, conforme pretende o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou mandado de segurança no Supremo para que a Corte anule o pedido de impeachment de Dilma Rousseff. Segundo a AGU, há vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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