O Supremo desgaste do STF | Por Luiz Holanda

Artigo aborda atuação do STF.

Artigo aborda atuação do STF.

A psicologia política tem demonstrado que o poder é movimentado por instintos, que, se não sujeitos a controle, podem colocar em risco a própria vida da nação. É cada vez mais comum ouvir, principalmente do povo, que nenhum político poderoso respeita a lei em nosso país, sequer os membros do Judiciário, que também são políticos e poderosos.

Diante da crise em que vivemos, econômica, política e social, a de representatividade (existente tanto na classe política como no Judiciário), é a mais grave de todas, face o componente romano-germânico na formação de nossa mentalidade jurídica, calcada no princípio da legalidade.

Esse princípio, que se expressa no brocardo latino de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – albergado em nossa Magna Carta como direito fundamental-, vez por outra é contestado, justamente porque ninguém neste país respeita a lei, sequer o Judiciário.

Todo mundo sabe que a atividade legislativa de nossos órgãos de representação se desenvolve de acordo com os interesses dos lobbies empresariais e demais grupos de pressão, sempre em busca deste ou daquele projeto que pode oferecer-lhes bilhões de dólares.

Muitas leis aprovadas pelo nosso Congresso, em tese, são importantes. O problema é a sua execução, que, na prática, as tornam ineficazes. Vejam, por exemplo, a Lei 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. Técnica e sociologicamente é de suma importância. Se fosse obedecida, poderia mudar nossa sociedade. Como não é, nossas mulheres continuam desprotegidas.

A Lei que instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) é outra que contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário para que o Brasil enfrente seus principais problemas ambientais. Ninguém a obedece, até porque poucos sabem de sua existência.

Muitas leis importantes foram aprovadas pelo Congresso, apesar dos seus legisladores. Em sua grande maioria, sequer sabem ler. Daí a banalização da atividade legislativa, a começar pelo descumprimento das leis. O certo seria imaginar que já que nossas leis não são cumpridas, não há razão para elaborá-las.

Alguns doutrinadores, criticando o excesso de leis existente no Brasil, afirmam que num regime em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da Constituição Federal), quanto mais leis, menos liberdade.

E o que dizer do nosso Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal? Essa corte é formada por ministros que se dizem garantistas, que, em síntese, significa a garantia do direito de defesa. Em vez disso, esses garantistas, tendo à frente o ministro Ricardo Lewandowski, fazem um garantismo à brasileira, no sentido estrito da expressão, que se resume na legitimação do discurso da impunidade por meio do abuso do direito de defesa.

Veja-se, por exemplo, o garantismo do ministro Marco Aurélio Mello ao votar a favor da concessão da ordem de Habeas Corpus a Suzane Louise Von Richthofen. Essa assassina mandou matar seus próprios pais Manfred e Marisia Von Richthofen só porque eles proibiram o seu relacionamento com Daniel Cravinhos, autor do hediondo crime, juntamente com o seu irmão, Cristian Cravinhos, hoje em total liberdade.

Se fosse nos Estados Unidos, por exemplo, todos pegariam prisão perpetua, senão a câmara de gás. Mas como o crime aconteceu no Brasil, haja garantismo, ao ponto de um ministro do mais alto tribunal do país conceder um habeas corpus para que a assassina voltasse a matar em liberdade.

E agora que o vice Michel Temer pode se tornar presidente, a impunidade será oficializada com os novos atores que comandarão a Operação Lava Jato. Se o juiz Sérgio Moro não a encerrar punindo os culpados, os que assumirão o poder o farão, com uma única diferença: tudo terminará em pizza. Para tanto contarão com o beneplácito do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões –garantidoras da impunidade-, o levaram ao maior dos desgastes, desde a sua criação.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.