‘Do jeito que está sendo feito, impeachment é golpe’, diz advogado-geral da União

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado.

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado.

José Eduardo Cardozo: "Golpe é a ruptura institucional, com violência ou não, para destituição de um governo. Se o processo estiver de acordo com a Constituição, não é golpe. Mas em desconformidade, sem observância aos crimes de responsabilidade, é sim. Nesse caso, em se consumando um impeachment, nesses moldes, efetivamente haverá um golpe".

José Eduardo Cardozo: “Golpe é a ruptura institucional, com violência ou não, para destituição de um governo. Se o processo estiver de acordo com a Constituição, não é golpe. Mas em desconformidade, sem observância aos crimes de responsabilidade, é sim. Nesse caso, em se consumando um impeachment, nesses moldes, efetivamente haverá um golpe”.

Ao defender a presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que a maneira como está sendo conduzida o processo de impedimento caracteriza, sim, a existência de um golpe de estado.

Cardozo afirmou que o impeachment requer um atentado à Constituição e a existência de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo. Além disso, segundo ele, só pode ocorrer em situação “excepcionalíssima” diante de pressupostos jurídico-políticos e não somente políticos.

— Golpe é a ruptura institucional, com violência ou não, para destituição de um governo. Se o processo estiver de acordo com a Constituição, não é golpe. Mas em desconformidade, sem observância aos crimes de responsabilidade, é sim. Nesse caso, em se consumando um impeachment, nesses moldes, efetivamente haverá um golpe — afirmou.

Nulidade

José Eduardo Cardozo fez críticas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acusando-o de ter atuado com desvio de poder, o que teria gerado a nulidade do processo encaminhado ao Senado.

— É notório e fartamente documentado que ele abriu esse processo no segundo seguinte em que a bancada do PT não lhe deu os votos no Conselho de Ética. Ele claramente ameaçou o governo: ou me dão os votos ou abro o processo de impeachment. Essa ameaça e a chantagem qualificam a clássica figura de desvio de poder — argumentou.

Ainda conforme o advogado-geral, houve “clara nulidade” da sessão plenária da Câmara que resultou no sinal verde por parte dos deputados para o impedimento da presidente. Segundo ele, os parlamentares não poderiam ter declarado antecipadamente seus votos, de acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

— Isso implica prejulgamento. Se fosse um processo só político, não haveria problema, mas em um processo jurídico-político não pode. E havia até painéis nos jornais atualizados diariamente com a opinião dos deputados — observou.

Cardozo ainda citou o fato de vários partidos terem fechado questão e ameaçado os deputados de expulsão caso votassem contra suas legendas.

— Isso não poderia ter ocorrido, pois vicia o julgamento. Inúmeros deputados declararam o voto, e a maior parte não disse nada sobre as razões pelas quais votaram. Votou-se por tudo. Pela família, pela Lava Jato — alegou.

Orçamento

O advogado-geral sustentou a legalidade dos decretos orçamentários sem a autorização do Congresso porque, segundo ele, são permitidos pela Lei Orçamentária desde que não ofendam as metas fiscais. Cardozo lembrou que a redução das metas fiscais foi feita por projeto de lei enviado ao Congresso depois que o governo constatou a forte queda na receita.

— Onde está o atentado nesses decretos que nem feriram as metas fiscais? O governo só mudou a meta quando viu que ela não seria cumprida. E era obrigação do governo fazer isso. E o fez por projeto de lei. Não há dolo, ilegalidade, nem atentado à Constituição. Nada. Absolutamente — reforçou.

Sobre a denúncia de que houve pedaladas fiscais, o ministro negou que a prática constitua operação de crédito. São segundo ele, contratos de prestação de serviços, cujos pagamentos foram atrasados, fato que, como observou, aconteceu em governos anteriores.

Suspeição da relatoria

No início de sua exposição, Cardozo pediu a suspeição do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), alegando que o senador não tem a isenção necessária para o cargo por pertencer ao maior partido de oposição ao governo. O pedido, no entanto, foi negado pelo presidente Raimundo Lira (PMDB-PB), que argumentou tratar-se de um assunto já avaliado pela comissão.

*Com informações da Agência Senado.

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