STF recebe dez ações contra posse de Lula na Casa Civil

STF recebe dez ações contra posse de Lula na Casa Civil.

STF recebe dez ações contra posse de Lula na Casa Civil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (17/03/2016) dez ações contra a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Entre as ações protocoladas, partidos de oposição, como PSDB, PPS e PSB, tentam barrar a nomeação de Lula por entenderem que sua nomeação ofende o princípio constitucional da moralidade. Das dez ações, sete foram distribuídas para o ministro Gilmar Mendes. As demais estão sob a relatoria dos ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki.

A posse de Lula foi suspensa na manhã de hoje pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, durante a cerimônia feita no Palácio do Planalto. A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, também concedeu liminar sustando a posse do ex-presidente Lula.

No final da tarde, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão que suspendeu, em caráter liminar, a posse do ex-presidente Lula na Casa Civil. Na noite de hoje,  presidente do Tribunal  Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou a decisão que suspendeu a posse de Lula.  A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula.

Desembargador cassa liminar que suspendia nomeação de Lula

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou agora há pouco decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã hoje (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, durante a posse de Lula, realizada no Palácio do Planalto hoje (16) pela manhã.

No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula.

Argumento da AGU

Para o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, Catta Preta tem se “engajado” contra o governo Dilma.  “Conforme apresentamos ao TRF, esse magistrado, contra o qual, pessoalmente, temos apenas que fazer elogios, tem se engajado publicamente em uma militância política contra o governo Dilma Rousseff. Não foram poucas as mensagens desse magistrado na questão relativa a um posicionamento pelo fim do governo Dilma Rousseff”, disse Cardozo, mais cedo, em entrevista coletiva à imprensa.

Há precedentes para que Lula seja ministro sem foro privilegiado, diz OAB

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Lamachia, afirmou hoje que há possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser ministro de Estado e, ao mesmo tempo, não ter foro privilegiado. Lamachia enfatizou que a questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ressaltou que há precedentes para fundamentá-la.

“Temos até precedentes no Supremo nesse sentido. O Supremo pode entender que houve um desvio de função nessa nomeação e, por consequência, reconhecer que o foro continuaria no primeiro grau. Ele não teria, portanto, foro privilegiado por prerrogativa de função a partir da nomeação”, disse.

O precedente citado por Lamachia é o caso do ex-deputado federal Natan Donadon, que renunciou ao mandato em 2010 para perder o foro e ser julgado em primeira instância, tirando seu processo do STF. Os ministros do Supremo entenderam, porém, que a renúncia foi uma manobra e o processo contra Donadon continuou.

Lamachia tem o mesmo entendimento do ministro do STF Gilmar Mendes. Para Mendes, a nomeação de Lula é uma “interferência muito grave” no trabalho da Justiça. “Já temos jurisprudência de que a renúncia de parlamentares para fugir ao foro [privilegiado] seria considerada inválida. Precisamos fazer essa avaliação. Se o tribunal, em uma questão de ordem, chegar à conclusão de que, para esses fins, a nomeação não é válida, mantém-se o processo [de Lula] no âmbito do primeiro grau”, analisou.

Impeachment

A OAB vai se reunir amanhã (18) de manhã, em caráter extraordinário, para definir sua posição em relação à possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff sofrer processo de impeachment. Lamachia classificou de “histórica” a reunião, uma vez que vai avaliar “um fato importantíssimo da vida nacional”.

Caso a OAB se manifeste a favor do impeachment, poderá acrescentar sua posição à petição que já existe no Congresso Nacional ou até mesmo ajuizar uma nova. “[A posição da OAB é importante] pela pressão que eu e os diretores estamos sofrendo, pela forma como a sociedade se reporta à OAB hoje, de várias maneiras. A Ordem tem obrigação de dar sua opinião amanhã sobre o processo de impeachment”, afirmou.

Lamachia traçou um paralelo entre a situação vivida pelo ex-presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL), que sofreu impeachment em 1992, e a presidenta Dilma Rousseff. Para o presidente da OAB, a questão, hoje, divide a população, como não aconteceu há 24 anos. “No momento do Collor, não tínhamos paixões ideológicas e hoje temos paixões ideológicas que estão se colocando acima do próprio exame técnico do processo. Na época do Collor, quando tivemos a decisão e a OAB pediu o impeachment, o ex-presidente não tinha a base que a Dilma tem.”

Escutas telefônicas

Lamachia foi cauteloso ao falar sobre a divulgação de uma escuta telefônica de Lula interceptada duas horas após o juiz Sérgio Moro ter determinado a suspensão das interceptações. Essa conversa, entre Lula e a presidenta Dilma, é apontada como indício de que o ex-presidente se beneficiaroa do cargo de ministro para obter o foro privilegiado.

“Sob o aspecto ético, é uma informação que já existe no mundo, e não podemos desconsiderar. E, em uma eventual decisão na linha política, é um tema [a ser] considerado. O juiz Moro disse que essa interceptação é legal. Na visão da Ordem, não discutimos ainda. é uma questão técnica e teremos que examinar.”

Ele condenou, no entanto, escutas realizadas entre advogados e seus clientes. Em uma das conversas interceptadas, Lula está falando com o advogado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas. “Se detectarmos interceptação telefônica de advogado com cliente, sendo que o advogado não seja investigado, ela é absolutamente ilegal. Não vamos admitir qualquer situação de desrepeito à advocacia no que diz respeito à interceptação de advogado e cliente”, afirmou.

Jaques Wagner

Entre as ligações de Lula interceptadas pela Polícia Federal, existe uma em que o então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, insulta Lamachia. “Acho que tão querendo criar clima pro dia 13 [de março, dia dos protestos contra Dilma e Lula], só falam de renúncia agora. Quando saiu a matéria da IstoÉ, eu falei: amanhã vão fazer alguma p… com o Lula. Na terça-feira, o filha da p… da OAB vai botar aqui dizendo o que o Conselho da OAB acha nesse caso. É uma palhaçada!”, disse Wagner ao ex-presidente.

Lamachia lamentou a conduta de Wagner, a quem classificou de “despreparado para o cargo”. “É uma linguagem que não se coaduna com a linguagem que se espera de um alto mandatário da República. E, ao desferir os ataques e agressões ao presidente da OAB e à instituição, ele se coloca como alguém despreparado para o cargo que está ocupando”.

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