Saiba o que pode mudar com o projeto de lei que altera partilha do pré-sal

Refinaria de Paulínia (Replan) em São Paulo. Petrobras domina o mercado nacional de Petróleo.

Refinaria de Paulínia (Replan) em São Paulo. Petrobras domina o mercado nacional de Petróleo.

O Senado aprovou na quarta-feira (24/02/2016) o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei número 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada do pré-sal, propondo alterações na Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que rege o tema. A proposta original é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e tem exaltado as discussões entre os parlamentares.

Após quase um ano de tramitação, e de passar pela comissão constituída para debater a matéria, bem como pelo grupo da chamada Agenda Brasil – composto por projetos considerados prioritários no Senado –, o texto permanece dividindo opiniões. Segundo a lei atual, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal, além de possuir participação obrigatória de, no mínimo, 30% nos grupos de exploração e produção.

Assim, a estatal é tomada como “a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção” referentes a essas áreas. De acordo com Serra, o projeto que passou pelo Senado acaba com essa exclusividade obrigatória da Petrobras, “mas não retira a preferência da empresa nacional”. Após a deliberação no Plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Entenda o que muda e o que se mantém, em termos de legislação, no texto que será enviado à Câmara:

O que muda:

A Petrobras deixa de ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção.

O substititutivo do PLS 131/2015, aprovado no Senado, modifica o Artigo 2º da lei vigente (12.351/2010) e retira do conceito de “operador” do pré-sal a referência à Petrobras como responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. No Artigo 30, onde a Petrobras era apontada como operadora, substitui-se o nome da estatal pela definição “a empresa ou consórcio operador do contrato”.

Segundo os novos termos, “o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, poderá oferecer à Petrobras a preferência para ser o operador exclusivo de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção”.

A estatal não é mais obrigada a participar de todos os consórcios de exploração com percentual mínimo de 30%.

O substitutivo do PLS altera o Artigo 4º da lei em vigor, que garantia participação da Petrobras no consórcio vencedor, e o Artigo 10, que garantia o montante mínimo obrigatório dessa participação, fixado em no mínimo 30%.

No substitutivo em discussão, “caso aceite a preferência”, a Petrobras deverá: “manifestar-se em até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE”; bem como “ter participação mínima, definida pelo CNPE, no consórcio que não poderá ser inferior a 30%”.

O texto do PL ainda faz outras alterações de termos na norma em vigor, como no Artigo 15 e no Artigo 20, de modo a adaptar o projeto ao novo modelo proposto.

O licitante vencedor não deverá constituir consórcio obrigatório com a Petrobras.

Na lei, em vigor, o vencedor deveria constituir consórcio “com a Petrobras e com a empresa pública a ser criada para gerir os contratos de partilha de produção”. No texto proposto, por sua vez, a Petrobras não tem mais participação obrigatória no consórcio, que passa a contar apenas com o licitante vencedor e a empresa pública a ser criada, a não ser que ” a Petrobras opte por ser o operador exclusivo”, situação em que será a “responsável pela execução do contrato”.

O que se mantém:

O papel do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, inclusive no que se refere a contratações diretas da Petrobras.

O novo texto mantém o previsto no Artigo 9º da norma atual, o qual prevê que o CNPE tem como competências, entre outras, propor ao Presidente da República: “Os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha de produção”.

O CNPE ganha, ainda, outras competências no novo texto: “a indicação da Petrobras como operador exclusivo” e a “participação mínima da Petrobras caso a empresa opte por ser operador exclusivo”.

O Artigo 12 também é mantido: “O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção”.

A Petrobras continua podendo ser contratada diretamente para “realizar estudos exploratórios necessários à avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas”

O parágrafo único do Artigo 7º da legislação atual é mantido na proposta em avaliação no Senado.

A empresa pública que gerir contratos de partilha de produção, representando a União, “poderá contratar diretamente a Petrobras, dispensada a licitação, como agente comercializador do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”

O Artigo 45 é mantido em sua integridade no projeto em debate.

O que diz quem é a favor

O autor do projeto de José Serra (PSDB-SP) afirma que seu projeto “alivia a Petrobras de uma obrigação com a qual ela não pode mais arcar”. O texto revoga a obrigação de a empresa participar com pelo menos 30% na exploração do pré-sal, como prevê a lei atual. No entanto, mantém a “preferência da estatal nas operações”. Segundo o substitutivo, o texto altera a lei em vigor “para oferecer a preferência à Petrobras para ser o operador e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção”.

“O problema é financeiro. Logo estaremos aqui com a necessidade de nova capitalização da empresa com dinheiro do contribuinte”, afirmou Serra.

Na opinião do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Petrobras está inviabilizada, e a proposição vai proteger o interesse estratégico da companhia, que poderá escolher seus investimentos.

“Mesmo diante da divisão de opiniões, acredito na aprovação. Mesmo alguns senadores que votaram [ontem] pela derrubada do pedido de urgência já nos procuram e disseram que, no mérito, votarão a favor”, afirmou Renan.

Outro defensor da proposta, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ser impossível esperar que a Petrobras se recupere para fazer investimentos de 30% na exploração do pré-sal.

O que diz quem é contra

A importância estratégica da Petrobras para o Brasil também foi destacada por Dario Berger (PMDB-SC). O senador entendeu a necessidade de proteger a estatal em momento de redução no preço do barril do petróleo.

“Vamos entregar o filé mignon por uma dívida que nós podemos administrar?”, questiona a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Para Roberto Requião (PMDB-PR), sem o pré-sal a Petrobras irá à falência.

“A Petrobras e suas operações do pré-sal são de extrema importância para a retomada do desenvolvimento e para combater o desemprego. A Petrobras é a espinha dorsal do desenvolvimento industrial brasileiro. A questão do petróleo não é essa brincadeira fútil de que o Brasil está parado ou não está parado”, disse.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que o partido é contra a votação do projeto que reduz a participação da Petrobras na exploração do pré-sal (PLS 131/2015). Para ele, as novas regras não fazem sentido num momento em que o preço do barril do petróleo está baixo.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou nas redes sociais sobre o projeto a ser votado no Senado:

“Não permita que entreguem o patrimônio nacional, que é do povo, nas mãos de formas estrangeiras”, diz publicação da página da deputada.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) relembrou, no Facebook, o episódio revelado pelo Wikileaks. “Em 2009, o Wikileaks vazou conversa de José Serra com executivos da Chevron na qual ele assumia o compromisso de mudar as regras do pré-sal para beneficiar a empresa e outras petroleiras estrangeiras. Muita gente não acreditou, a grande mídia abafou”, disse.

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