Plenário do STF recebe denúncia contra presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha

Plenário do STF recebe denúncia contra deputado Eduardo Cunha.

Plenário do STF recebe denúncia contra deputado Eduardo Cunha.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (03/03/2016), recebeu parcialmente a denúncia formulada pela Procuradoria Geral da República no Inquérito (INQ) 3983, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Por oito votos a dois, também foi recebida a denúncia contra a ex-deputada e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ).

A denúncia apontava a participação de Cunha em acerto para o recebimento de propinas na contratação de dois navios sonda pela Petrobras, ocorridas em 2006 e 2007. Apontava, também, sua atuação em 2011 pelo restabelecimento dos pagamentos que haviam sido suspensos. No entendimento do Plenário, só houve a comprovação de indícios materiais de autoria e participação em relação ao segundo momento e, por essa razão, o recebimento da denúncia foi parcial. Com o resultado, será instaurada ação penal contra os acusados: Cunha responderá pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Solange responderá por corrupção passiva.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Dias Toffoli, que recebeu parcialmente a denúncia em relação a Eduardo Cunha. Quanto a Solange Almeida, o ministro ressaltou o entendimento de que o fato descrito pela acusação não configura, necessariamente, desvio de finalidade. De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha teria pedido à então deputada que apresentasse requerimento à Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara dos Deputados exigindo informações sobre contratos relativos a fornecedores da Petrobras, como forma de pressão para o pagamento de propinas em atraso.

O ministro Dias Toffoli concluiu que não há base para a denúncia contra a ex-deputada, pois o fato de os requerimentos apresentados por ela terem sido supostamente utilizados por Cunha para pressionar a retomada da propina não significa que ela tenha atuado de forma dolosa. Para o ministro, não havendo elementos mínimos de que tenha havido dolo, deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou integralmente o voto do ministro Toffoli, no sentido de não haver prova de que a ex-deputada tenha solicitado ou recebido vantagem indevida. Segundo ele, as evidências mostram que a ex-deputada teria agido na crença de que estava praticando um ato legítimo. Seria necessário comprovar que ela tinha ciência do plano e a ele aderiu praticando ato de ofício relevante para a obtenção de vantagem indevida. “Se ela sabia, será, em tese, autora do crime. Se não sabia, não terá praticado crime algum”.

O ministro Celso de Mello seguiu o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido do recebimento parcial da denúncia. Para o decano do STF, a peça acusatória descreve de forma adequada os fatos e define a participação individual de cada um dos dois denunciados, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ao entender admissível a denúncia quanto à segunda parte da narrativa apresentada pela PGR, o ministro destacou a existência de indícios que autorizam a instauração de ação penal.

“Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa – que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar –, tenho para mim que houve, na denúncia, clara menção à existência de nexo de causalidade entre o comportamento imputado aos denunciados e as supostas práticas delituosas a eles atribuídas”, destacou o ministro.

Também acompanhando integralmente o voto do ministro Teori Zavascki pelo recebimento da denúncia, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que a denúncia evidencia indícios de autoria e prova da materialidade de que Eduardo Cunha estaria envolvido no pagamento da propina referente à contratação dos navios sonda.

O presidente também entendeu haver indícios da coparticipação de Solange Almeida nos fatos, embora o grau de sua atuação tenha que ser delimitado ao longo da persecução penal. De acordo com o ministro, o Ministério Público relatou com segurança os fatos supostamente delituosos, a conduta dos agentes com as devidas circunstâncias de tempo lugar e modo – requisitos necessários para o recebimento da denúncia.

Assim, seguiram o relator da matéria, ministro Teori Zavascki, pelo recebimento parcial da denúncia no Inquérito 3983 os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator quanto ao recebimento da denúncia contra o deputado Eduardo Cunha, deixando de receber a acusação quanto à ex-parlamentar Solange Almeida.

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