Há um nova técnica de Golpe de Estado desarmado ao qual é preciso resistir, afirmam juristas

Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia.

Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia.

Os juristas que se reuniram com a presidenta Dilma Rousseff, nesta terça-feira (22/03/2016), no Palácio do Planalto, consideraram que o País vive um clima em que se deturpa o uso das leis para desrespeitar a própria Constituição. “Por que estamos tendo um processo de impeachment que se quer acelerar [na Câmara dos Deputados]? [Por outro lado,] temos uma lentidão com expedientes jurídicos para tornar mais lenta a apreciação de posturas muito mais graves, como as do presidente da Casa? Qual a diferença do descompasso?”, questionou Francisco de Queiróz Bezerra Cavalcanti, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Segundo o professor, o único fato atribuído para o pedido de impeachment da presidenta Dilma são as alegadas “pedaladas fiscais”. “Se o atraso no pagamento para bancos estatais, por questão de queda na arrecadação – que não afetou só o Brasil – é entendido como caso de pedalada fiscal, teríamos que afastar em torno de 16 governadores, inclusive alguns daqueles que estão defendendo o impeachment”.

Para Cavalcanti, o momento é de “luta desarmada”, “porque estamos em momento que golpes são dados não pelas Forças Armadas, mas por artifícios jurídicos. E isso é um perigo”.

Ele acrescentou que “nunca antes nesse País se viu uma PF atuando com tanta liberdade”. Por isso, o professor repudiou as críticas sobre o eventual deslocamento da competência para julgar o presidente Lula da primeira instância para o Supremo Tribunal Federal. “Nossa Casa Maior de Justiça [o STF] é de impunidade? Pode até ter sido, no passado. Na época em que na PGR havia um engavetador-geral”, ironizou.

O que está acontecendo no País, para ele, é a repetição do roteiro de um velho filme, parecido com o golpe contra o presidente Allende, do Chile, em 1973. “Setor empresarial [contra o presidente], setor financeiro, greves fomentadas. Nossa classe média muitas vezes insuflada por grandes setores. Nosso mal não é falta de liberdade, mas de poucas empresas. A liberdade de imprensa está privatizada”.

Francisco Cavalcanti acrescentou que há algumas perguntas importantes ainda sem resposta. “Por que, no momento em que um magistrado tem ciência de que não será mais juiz do feito, ele entende que aquilo que seria sigiloso vai se tornar público?”, questionou.

Golpe político

Opinião semelhante expôs o advogado e ex-deputado federal Aldo Arantes. “Tivemos, no passado, um golpe militar. Hoje temos um golpe político. Não foi só no Brasil. Isso aconteceu no Paraguai, em Honduras. É uma nova técnica de dar golpe. (…) Não se apela mais para as Forças Armadas, mas para mobilização, para juventude despolitizada, para a grande mídia e redes sociais”, denunciou.

Ele advertiu ainda que, sob o manto do combate à corrupção, se busca incentivar uma onda fascista perigosa para a democracia. “Estamos diante de um retrocesso civilizatório. Estão agredindo sedes de partidos. É o ódio e a violência implantados. Desde o período da ditadura não se via isso no País”.

Aldo Arantes considerou que, sobre a corrupção, a ponta do iceberg da crise é o sistema político brasileiro e o tipo de financiamento de campanhas. “A OAB fez pesquisas e 79% do povo dizia que a causa da corrupção eleitoral estava no financiamento de campanhas”, observou.

Combate à corrupção e à desigualdade

Para Marcelo Neves, professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), é evidente que a corrupção deve ser combatida. “Não é apenas um moralismo lacerdiano [referente a Carlos Lacerda] ser contra corrupção”, disse. Mas lembra que há uma relação muito próxima entre corrupção e desigualdade social.

“Operações que venham a ser tomadas pela polícia são bem-vindas – e devem ser bem-vindas pelo governo. Mas a questão que estamos diante é que está havendo ofensa à legalidade. Está se atuando de forma arbitrária. Nem juízes nem ministros estão acima da lei e da Constituição”, argumentou.

“Portanto”, adicionou Marcelo Neves, “a questão não é ser contra uma operação policial e uma atuação judicial. É ser contra a parcialidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos que procuram, de maneira parcial, tornar um grupo desprezível moralmente e outro glorificado. A parcialidade com que vazamentos têm sido observados. Os vazamentos, condução coercitiva e prisão preventiva tornaram claro que se está atuando contra a legalidade, para macular o ex-presidente [Lula] o governo atual. Não tem nada a ver com a séria persecução da criminalidade. O que ocorre nesse contexto são dois pesos e duas medidas”.

Nesse sentido, Marcelo Neves lembrou que, há poucos anos, quando houve a Operação Satiagraha, da Polícia Federal, “chegaram a condenar um delegado da PF e anularam toda a operação, em face de um ato que teria sido praticado. O que está acontecendo agora é muito mais complicado. Aquilo era controverso, hoje é absurdo. Se observamos o que o juiz praticou, ele praticou crime. Então, o MP deve agir. Não há sentido de ponderação de princípios. Não há sentido em se falar de ponderação com lei penal. Falar que, pelo que interesse público, se deixa o penal de lado”.

Confira vídeo com posicionamento dos juristas

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