Governo leva ao STF manifestação em favor da posse de Lula

A Presidência da República entregou na terça-feira (29/03/2016) ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre uma das ações levadas à Corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O documento tem duas análises: uma da Advocacia-Geral da União (AGU) e outra da Casa Civil.

A análise da AGU traz que o ato da nomeação de Lula não violou o princípio do juiz natural, como alegado pela legenda. Na ação, o PSB pede que, mesmo com a nomeação, os processos sobre Lula permaneçam na 13ª Vara Federal de Curitiba, com o juiz Sérgio Moro. Para a AGU, é “equivocada” a ideia de que a nomeação do ex-presidente como ministro seria para que houvesse um favorecimento.

“Tal conclusão, quanto a um efeito secundário do ato impugnado, adota pressuposto de que o Supremo seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, o que não é o caso.” A AGU diz ainda que o STF tem “se mostrado rigoroso, célere, prudente e independente” em ações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função.

Sobre a alegação de que a nomeação do ex-presidente teria o objetivo de fazer com que Lula passasse a ter foro, a AGU disse que o PSB não aponta “a origem da certeza quanto à motivação da chefe do Poder Executivo ao praticar o ato de nomeação” e que esta argumentação “se baseia apenas em meras suposições e afirmações desamparadas de um conteúdo probatório lícito mínimo”, diz o texto.

A AGU alega também que a nomeação de ministro é ato de competência da presidenta e que uma “intromissão” do Poder Judiciário representaria “afronta ao princípio da separação dos poderes”.  A AGU alega ainda que o ex-presidente Lula tem os requisitos para ocupar o cargo.

A análise feita Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil também rebate as alegações do partido. No documento, a Casa Civil lembra que o PSB cita a conversa gravada entre a presidenta e o ex-presidente, em que falam sobre o termo de posse de Lula. Segundo o documento, não há ilegalidade no diálogo.

“Ora, com a devida vênia, o conteúdo do diálogo nada tem de ilegal ou desabonador de sua conduta. Em verdade, se refere com exclusividade a trâmites burocráticos relativos à prática do ato de posse, competência inarredável e circunscrita ao exercício regular da competência sob a responsabilidade da Excelentíssima Senhora Presidenta da República”.

A Casa Civil alega que o ex-presidente está em pleno gozo de seus direito políticos.

“Estando o ato de nomeação dentro da esfera de competência discricionária da Excelentíssima Senhora Presidente da República para a nomeação e, concomitantemente, estando o Ministro Luiz Inácio Lula da Silva no pleno gozo de seus direitos políticos, não há que se impor limitações que a Constituição Federal ou a lei não o fazem, e a eventual intromissão do Poder Judiciário nesta seara representa afronta cabal de separação dos poderes”, diz o texto.

O documento diz que a pose do ex-presidente tem o objetivo de auxiliar o governo em um momento de crise. “Remarca-se ainda que o país vive circunstancial crise econômica e política, que amplia a complexidade da condução do Governo. Tal situação demanda a tomada de medidas imediatas para auxiliar na superação de desafios apresentados. A nomeação e posse do Ministro Luiz Inácio Lula da Silva se insere neste contexto de busca de alternativas para a interlocução de Governo, dado que o Ministro é um reconhecido articulador político com larguíssima experiência e que tem como uma de suas mais fortes características a liderança e a facilidade de diálogo com o Congresso Nacional e demais instituições.”

*Com informação da Agência Brasil.

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