Em tese, existem elementos indiciários que apontam para grave violação da Constituição praticada pelo agente político Sérgio Moro na divulgação do diálogo com a presidente da República

Em tese, existem elementos indiciários que apontam para greve violação da Constituição praticada pelo agente político Sérgio Moro na divulgação do diálogo com a presidente da República.

Em tese, existem elementos indiciários que apontam para greve violação da Constituição praticada pelo agente político Sérgio Moro na divulgação do diálogo com a presidente da República.

Termo de posse assinado pelo ex-presidente Lula, citado na conversa com a presidente Dilma Rousseff, apenas continha a assinatura do ex-presidente Lula. Tese dos conservadores não encontra amparo na materialidade dos fatos.

Termo de posse assinado pelo ex-presidente Lula, citado na conversa com a presidente Dilma Rousseff, apenas continha a assinatura do ex-presidente Lula. Tese dos conservadores não encontra amparo na materialidade dos fatos.

Ao retirar na tarde de quarta-feira (16/03/2016) o sigilo do processo judicial oriundo de investigação da força-tarefa do caso Lava Jato sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possibilitando a divulgação das escutas telefônicas – envolvendo a presidente da República, Dilma Rousseff e Lula, atual ministro da Casa Civil – em tese, o magistrado Sérgio Moro incorreu em grave violação de princípio Constitucional, no que tange o conceito de competência legal para atuar em processo que envolve autoridade com direito a prerrogativa de foro, ou seja, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar o fim do sigilo do processo, analisando se o fim do sigilo deveria ocorrer em todo ou em parte do processo.

Observa-se que ao publicizar o conteúdo do processo judicial, inclusive as conversas telefônicas envolvendo, de forma reflexa, comunicações da presidente da República, pode ter ocorrido outras graves violações a Constituição Federal. Não se trata de mero formalismo legal, mas de dois princípios constitucionais – prerrogativa de foro e direito ao sigilo das comunicações – que em tese estão sendo violados por magistrado de primeiro grau.

Analisando possível ação ilegal do juiz Sérgio Moro, observa-se a atuação de um agente político cuja atividade deveria ser pautada pelo respeito ao devido processo legal e ao ordenamento jurídico do país. Mas, o que os fatos revelam é algo diverso.

Segundo o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, a ação do juiz Sérgio Moro o transforma em membro de um Tribunal de Exceção, ou seja, o magistrado age violando o Estado Democrático de Direito.

A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB/RJ) emitiu nota, no dia 16, alertado para possível ilegalidade dos atos do juiz de primeiro grau:

– No momento em que conversas privadas da atual presidente da República e suprema mandatária da nação, Dilma Rousseff, e do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva são alvos de grampo por parte de um juiz de primeira instância, com divulgação seletiva em órgãos da imprensa, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), vem a público manifestar sua preocupação com a preservação da legalidade e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito. O procedimento do magistrado, típico dos estados policiais, coloca em risco a soberania nacional e deve ser repudiado, como seria em qualquer República democrática do mundo.

É fundamental que o Poder Judiciário, sobretudo no atual cenário de forte acirramento de ânimos, aja estritamente de acordo com a Constituição e não se deixe contaminar por paixões ideológicas. A serenidade deve prevalecer sobre a paixão política, de modo que as instituições sejam preservadas. A democracia foi reconquistada no país após muita luta, e não pode ser colocada em risco por ações voluntaristas de quem quer que seja. Os fins não justificam os meios.

Princípio de ilegalidade

Além da possível violação da Constituição, sopesa contra a atuação do magistrado Sérgio Moro a liberação de conversa telefônica resultante de interceptação não autorizada por ordem judicial.

Conforme análise do processo judicial 5006617-29.2016.4.04.7000, e informações divulgadas pela imprensa, na manhã do dia 16, às 11h12, o juiz Sérgio Moro determinou que a PF parasse de realizar as escutas, por entender que as diligências autorizadas por ele tinham sido cumpridas e não havia mais necessidade de continuar com o grampo.

“Tendo sido deflagradas diligências ostensivas de busca e apreensão no processo 5006617-29.2016.4.04.7000, não vislumbro mais razão para a continuidade da interceptação. Assim, determino a sua interrupção. Ciência à autoridade policial com urgência, inclusive por telefone”, decidiu o juiz.

Em seguida, às 11h44, Flávia Blanco, funcionária da 13ª Vara Federal, chefiada por Moro, entrou em contato com o delegado da PF Luciano Flores de Lima, responsável pela investigação, e comunicou a decisão do juiz. “Certifico que intimei por telefone o delegado de Polícia Federal, dr. Luciano Flores de Lima, a respeito da decisão proferida no evento 112”, comunicou a servidora.

A conversa telefônica entre o ex-presidente e Dilma foi gravada às 13h32. Nela, a presidenta telefona para Lula e diz a ele que enviará a ele o papel do termo de posse.

Ao analisar os dados, observa-se que a escuta telefônica pode ter ocorrido sem autorização judicial. Observa-se, também, que a divulgação da possível gravação ilegal foi autorizada por Sérgio Moro. Infere-se que existem evidências materiais de possível crime praticado por Agente Público contra o Estado Democrático de Direito.

Teoria para néscio

Setores da impressa, historicamente ligados ao Golpe Civil/Militar de 1964, deram ênfase a material resultante de possível violação do Estado Democrático de Direito e promoveu reinterpretações estapafúrdias do conteúdo. A atuação da imprensa aliada a ideários golpistas fica evidente, quando se observa as reinterpretações dos diálogos, sem analisar o contexto em que eles ocorreram.

Ao analisar a absurda tese apresentada pelos conservadores, de que o ex-presidente Lula tenta fugir da atuação do juiz Sérgio Moro e tenta obstruir a justiça, observa-se que fica evidente a conjugação das ações da força-tarefa do caso Lava Jato, do magistrado de primeiro grau, de setores da imprensa e de lideranças conservadoras do Congresso Nacional. De forma reflexa, a tese tenta macular a imagem dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em analisar e julgar os casos oriundos de possível ato de corrupção. Os conservadores demonstram não confiar na Suprema Corte do país.

O advogado Cristiano Zanin explica que “não se pode se falar em obstrução de Justiça, se o ex-presidente não é réu em nenhuma ação. Não existe ação penal contra o ex-presidente Lula. Então, não havia competência para julgar ação penal da [13ª] vara de Curitiba e hoje, se houver uma hipotética ação penal, ela será decidida pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e o presidente está abrindo mão nessa circunstância de o caso ser analisado por instâncias inferiores”.

É necessário relembrar que o processo judicial é formado por fases: denúncia ou indício de fato determinado, investigação com formação do inquérito policial, apreciação do Ministério Público, denuncia ao Poder Judiciário, recepção inicial pelo Poder Judiciário, notificação das partes, aceitação da denúncia do Ministério Público, apreciação e aceitação do mérito da ação pelo Poder Judiciário. Nesse momento, as partes se tornam réus e autoras no processo.

Manipulação do discurso

O fato material concreto é que no momento em que o ex-presidente Lula – considerado maior líder popular desde o governo Getúlio Vargas – aceita o desafio de voltar ao comando do governo federal na condição de ministro da Casa Civil, os conservadores tentam macular o retorno ao poder da República, criando fatos políticos negativos, com elevado grau de inverossimilhança. Nesse processo, contam com ajuda de possíveis agentes políticos responsáveis pelo caso Lava Jato.

Tentativa de golpe

A escalda do golpe com a finalidade de destituição da presidente Dilma Rousseff segue. As forças conservadoras atuam, cada vez com maior intensidade, violando o Estado Democrático de Direito.

O fato grave é que exite, em medida crescente, elementos materiais que indicam violação do Estado Democrático de Direito praticando por servidores federais. Esses atos comprometem a estabilidade da República e o desenvolvimento socioeconômico da nação, por conseguinte, infere-se que os conservadores agem com a finalidade de derrubar a República e estabelecer uma autocracia antidemocrática.

Conheça o conceito de agente político

Agentes Políticos são aqueles integrantes do alto escalão do Governo, possuindo competência definida diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais e quase judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Não se submetem aos regimes jurídicos próprios dos servidores públicos em geral, pois possuem regras próprias, devido à importância de suas funções. Normalmente, os cargos são providos mediante eleição, nomeação ou designação.

Nesse sentido, o STF referiu-se aos magistrados como “agentes políticos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica”. As prerrogativas dos agentes políticos, hauridas diretamente da Constituinte, os distinguem dos demais agentes públicos, sendo garantias necessárias para o regular exercício de suas relevantes funções (liberdade para tomada de decisões). Ainda, segundo a Corte Suprema, a Lei nº 8.429/1992, de atos de improbidade administrativa, não se aplica a todos os agentes políticos. No entendimento do STF, essa lei não é aplicável aos agentes políticos sujeitos ao chamado “regime de crime de responsabilidade”.

Confira a íntegra de um dos diálogos ocorridos entre Lula, Dilma Rousseff e Jaques Wagner

Leia +

Juiz Sérgio Moro retira sigilo da Lava Jato e divulga grampo de Lula e da presidente Dilma Rousseff

Gravação de conversa foi feita depois que Juiz Sérgio Moro mandou parar interceptação; existem elementos indiciários de violação constitucional

*Carlos Augusto é jornalista e cientista social.

Sobre o autor

Carlos Augusto
Carlos Augusto Oliveira da Silva (Carlos Augusto) é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) e Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF). Atua como jornalista e cientista social. Telefone: (75)98242-8000 | E-mail: diretor@jornalgrandebahia.com.br.