Competência para decidir sobre Lava Jato é do ministro Teori Zavascki e não de Gilmar Mendes, diz defesa de Lula

Ex-presidente Lula participa de ato pela democracia em São Paulo. Conservadores reacionários tentam destruir imagem da maior liderança popular desde Getúlio Vargas.

Ex-presidente Lula participa de ato pela democracia em São Paulo. Conservadores reacionários tentam destruir imagem da maior liderança popular desde Getúlio Vargas.

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentaram no sábado (19/03/2016)  petição ao Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, para que reafirme sua competência para analisar os procedimentos referentes à Operação Lava Jato no âmbito do STF, especificamente sobre as que se referem a Lula.

Os advogados argumentam que nenhum outro ministro poderia ter revertido o ato do juiz Sergio Moro, que declinou do caso para o ministro Teori, em 16 de março, quando a presidenta Dilma Rousseff nomeou Lula ministro chefe da Casa Civil.

Ao declinar do caso e remeter os autos ao ministro Teori, o juiz Moro reconheceu que o STF havia assumido a prerrogativa de foro para conduzir ações referentes a Lula. No entanto, na noite de sexta-feira (18/03/2016), o ministro Gilmar Mendes reverteu a decisão do juiz Moro em decisão liminar sobre ação de partidos políticos para impedir que o ex-presidente Lula participe do governo da presidenta Dilma Rousseff.

Na petição, os advogados de Lula afirmam que não cabia ao Ministro Gilmar Mendes, ao analisar as ações do PSDB e do PPS, definir o órgão competente para dar continuidade às investigações que procuram envolver o ex-Presidente.

Além disso, na última sexta-feira, já havia sido pedido ao Ministro Teori Zavascki providências com o objetivo de preservar o sigilo das conversas telefônicas grampeadas de Lula, seus familiares e até de seus advogados, o que é uma afronta ã Constituição. A divulgação ilegal desses grampos atingiu até mesmo a presidenta da República.

Ao contrário do que vem sendo falsamente divulgado na imprensa, a nomeação de Lula para a Casa Civil não interrompe as investigações, mas as transfere para o núcleo da Lava Jato em Brasília. Também é falso dizer, como faz a imprensa, que Lula estaria com isso “fugindo” de investigações. Isto é uma ofensa a Lula e ao próprio STF.

Na verdade, ao tornar-se ministro, Lula passa a responder diretamente à última instância, sem possibilidade de recorrer a outros tribunais, um direito que ele teria se o caso continuasse nas mãos do juiz Moro.

Mais importante é o fato que Lula não é acusado de nenhum crime, mesmo após a verdadeira devassa e às intimidações a foi submetido nos últimos meses:

– investigações duplicadas sobre os mesmos fatos, pelos Ministérios Públicos de São Paulo e Federal, o que é inconstitucional;

– devassa fiscal de todas as contas do Instituto Lula, da empresa LILS Palestras e ações fiscais nas empresas que contrataram palestras do ex-presidente desde 2011;

– mais de 40 mandatos de busca e apreensão expedidos contra Lula, sua família e colegas de trabalho (http://www.institutolula.org/violencia-contra-lula-afronta-o-pais-e-o-estado-de-direito)

– quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e dos e-mails de dezenas de pessoas físicas e jurídicas ligadas a Lula e sua família

– a violenta condução coercitiva, decretada sem fundamento legal, comparável a verdadeiro sequestro de Lula para prestar depoimento (http://www.institutolula.org/leia-a-integra-do-depoimento-de-lula-a-pf-em-14-03)

– o violento, arbitrário, inconstitucional e criminoso decreto de prisão preventiva do ex-presidente por parte de promotores do MP de São Paulo

– o massacre midiático de Lula, por meio de vazamentos ilegais, declarações irresponsáveis de autoridades, falsas delações e invasão sistemática da privacidade, numa vergonhosa cumplicidade entre meios de comunicação e agentes facciosos do estado.

Mesmo tendo submetido Lula e sua família a métodos injurídicos e antidemocráticos de investigação, intimidação e difamação, durante mais de um ano, nem a Força-Tarefa da Lava Jato nem os promotores do Ministério Público de São Paulo encontraram qualquer indício de crime (sobre a denúncia do MPE, vale ler essa análise: http://emporiododireito.com.br/defeitos-tecnicos-da-denuncia-oferecida-em-face-do-ex-presidente-lula-e-outros-por-afranio-silva-jardim/).

A tudo isso Lula vem respondendo com dignidade e serena confiança nas Instituições e nas pessoas que têm a responsabilidade de encarná-las.

Tudo o que Lula quer é contribuir, de todas as formas, com o governo da presidenta Dilma Rousseff, para que o Brasil volte a crescer e gerar empregos, num ambiente de paz, estabilidade e confiança no futuro.

Como ele afirmou em carta aberta em 18 de março:

“Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.”

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