Jogo do bicho, bingos e cassinos podem voltar à legalidade. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (09/03/2016) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza os chamados jogos de azar.
O texto já tinha sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado. Mas, em razão de uma série de emendas apresentadas em Plenário, a matéria voltou à pauta da comissão. O relatório foi lido na reunião do último dia 2, mas não chegou a ser votado devido a um pedido de vista coletivo. Na ocasião, Blairo Maggi informou terem sido apresentadas 16 emendas, das quais acatou cinco.
Uma delas propõe estender os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. No substitutivo, o requisito se aplica apenas aos sócios controladores. Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.
Para o relator, as duas emendas impõem controles mais estritos sobre as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar. O projeto agora segue para a análise do Plenário do Senado.
Presídios
Já o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios, foi retirado de pauta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) informou que o colega Paulo Paim (PT-RS) apresentou um requerimento para que o projeto volte à tramitação normal nas comissões do Senado. O requerimento deve ser lido no Plenário ainda nesta quarta.
Em audiência na segunda-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes de movimentos sociais, dos agentes penitenciários e da sociedade civil criticaram o projeto e cobraram um debate mais profundo sobre o assunto.
O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), segundo o qual a ideia não é a de privatizar o sistema prisional, mas sim possibilitar a cogestão dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.
Licitações
Por sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a comissão aprovou a realização de uma audiência pública para debater o PLS 559/2013, que trata de regras para licitações e contratos na administração pública. Devem ser convidados representantes do Ministério do Planejamento, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ainda não foi definida a data da audiência.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
*Com informações da Agência Senado.
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