A Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça da Bahia | Por Baltazar Miranda Saraiva

Baltazar Miranda Saraiva é desembargador e membro da Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA).

Baltazar Miranda Saraiva é desembargador e membro da Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA).

Em muitos aspectos as sociedades foram construídas em função das necessidades humanas. Estas, que são infinitas, jamais serão atendidas pelo Estado em sua totalidade. Como se sabe, a principal atividade do Estado é a realização do bem comum, o que, segundo os especialistas, demanda o desenvolvimento de diversas atividades afins para que esse bem comum seja alcançado.

Se, por um lado, o ser humano consegue satisfazer suas necessidades individuais pelo seu próprio esforço, por outro, as necessidade coletivas (ou sociais), poderão ser atendidas pelo esforço de todos, como os agentes sociais ou pelo Estado, de modo exclusivo. Esse é o caso das necessidades públicas.

No primeiro, criam-se associações ou grupos profissionais específicos visando atender as chamadas necessidades coletivas privadas, tão importantes quanto o atendimento das necessidades públicas pelo Estado.

No âmbito do Poder Judiciário, esse forço coletivo se faz através de suas comissões temáticas, permanentes ou temporárias. Todas são importantes, mas pelo próprio objeto assinalado como seu principal fundamento, a Comissão de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos – CIDIS, chama a atenção pela constatação de que somos desiguais em tudo, inclusive nas deficiências.

Como se sabe, a deficiência pode se revestir de diversas formas, como física, sensorial, mental ou intelectual. Uma em cada dez pessoas na comunidade sofre de alguma deficiência. Somos milhões a precisar de algum auxilio, que, no caso do Poder Judiciário, pode ser alcançado através de suas comissões.

No caso em análise, pode-se anunciar a Comissão de Igualdade como corolário do princípio constitucional da igualdade perante a lei, que prevê a igualdade de todas as necessidades e aptidões e da possibilidade virtual de todos gozarem um tratamento isonômico pela lei.

Daí a necessidade de sua concretização através de órgãos criados para sua eficácia prática, a exemplo da Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça da Bahia, à qual pertenço, juntamente com seus ilustres e demais membros.

Tal qual o Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia também pautou a atuação dessa comissão segundo o objetivo maior da isonomia, que é a limitação do legislador, da autoridade e do particular para que não tornem os desiguais em iguais nem os iguais em desiguais.

A Comissão da igualdade defende que pessoas tratadas em situações desiguais sejam tratadas de forma desigual. Como ensina NERY JUNIOR, “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (199, pág. 42).

Existem muitas comissões de igualdade com diversas denominações. Citemos, como exemplo, a Comissão de Igualdade Racial. Essa Comissão, para nós baianos, é de fundamental importância. Algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil instituíram diversas comissões de igualdade Racial, tanto a nível municipal quanto a nível estadual, tendo como objetivo a promoção da igualdade racial.

Entre nós, a Comissão de Igualdade do TJ/BA, principalmente na Bahia, berço de nossa miscigenação, ratifica a necessidade de se manter acesa a chama da luta pela justiça social, aplicação de nossas leis e, sobretudo, na defesa da luta de todos os que se sentem discriminados por qualquer forma de desigualdade.

Veja-se, por exemplo, o relato histórico do Dia Nacional da Consciência Negra. Na data de sua comemoração (9 de janeiro), a Bahia em peso relembra a luta de Zumbi, pois este personagem histórico se tornou imortal pela defesa do negro contra a escravidão no período colonial do Brasil Colonia. Morreu lutando pela igualdade dos negros.

Cito esse exemplo para dizer que a Comissão de Igualdade do TJ/BA não medirá esforços para tornar iguais o maior número possível de brasileiros que, por diversos motivos, deficiências, omissões dos governos ou mesmo deficiências da natureza, se sentem sozinhos até para reivindicar um mínimo de direitos.

*Baltazar Miranda Saraiva é desembargador e membro da Comissão de Igualdade do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA).

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