Senado afirma que não é obrigado a seguir decisão da Câmara Federal sobre impeachment

Fachada do Palácio do Congresso Nacional.

Fachada do Palácio do Congresso Nacional.

A Advocacia do Senado enviou hoje (19/02/2016) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment.

Além disso, o presidente sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.

De acordo com os advogados do Senado, a Constituição garante autonomia à Casa. “A Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração e o Senado Federal deve decidir pela instauração. Diante das gravíssimas repercussões institucionais que o afastamento do presidente da República pode acarretar, o juízo negativo de admissibilidade de uma das Casas basta para determinar o arquivamento da denúncia popular”, sustentam os advogados.

No recurso apresentado no começo deste mês, Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma.

Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.

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Redação
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