Operação Alba Branca: esquema de corrupção leva governador de São Paulo decretar sigilo de 50 anos em registros policiais

Governador Geraldo Alckmin. Esquema de corrupção desvelado pela operação Alba Branca atinge governo.

Governador Geraldo Alckmin. Esquema de corrupção desvelado pela operação Alba Branca atinge governo.

O governo do estado de São Paulo decretou sigilo de 50 anos para dados dos boletins de ocorrência registrados pela polícia. A classificação de documentos, dados e informações pessoais e sigilosos, que podem chegar a até 100 anos de sigilo, foi definida pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e publicada no Diário Oficial do estado no começo deste mês.

De acordo com o decreto, permanecerá em sigilo, por cinco décadas, o “histórico de registro digital de ocorrência e boletim eletrônico de ocorrência, quando não for possível a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e testemunhas”. Especialistas afirmam que a falta de acesso aos boletins pode prejudicar estudos de violência e até o confronto de dados estatísticos dos crimes divulgados pela SSP.

“O que se quer fazer com isso é acobertar o cometimento de ilicitudes pelo Estado, a meu ver. Porque fazer pesquisas em boletins de ocorrência é instrumento para aferir uma série de questões relativas, por exemplo, à violência policial, abusos do poder estatal ou à letalidade da polícia”, disse o professor de direito constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pedro Estevam Serrano. “São dados que a sociedade tem que controlar para evitar o abuso. Para mim, o que está se fazendo é utilizando, com desvio e abuso do poder, a lei de informação”, acrescentou.

Segundo Serrano, sigilos de longo tempo são aplicados apenas para documentos que ofereçam risco para a vida social, integridade da sociedade ou segurança nacional, o que não é o caso dos boletins de ocorrência. Ele deu como exemplo documentos referentes a interesses estratégicos do país: em um caso hipotético, o sigilo caberia a uma lista de espiões que o país poderia ter no exterior.

“A lei está impedindo,  e não o viabilizando o acesso aqui no estado de São Paulo, pelo menos. Ou seja, a lei está sendo usada fora do que determina a Constituição. Essa proibição de 50 anos para boletim de ocorrência é inconstitucional”, afirmou Serrano. “O que ocorre é um desvio de poder na aplicação da lei, porque o que se quer aí, na realidade, é impedir o controle da sociedade sobre a atividade policial. E esse controle é permitido pela Constituição”, completou.

A Secretaria de Segurança esclareceu, porém, que o conteúdo dos boletins de ocorrência só não poderá ser divulgado quando expuser dados individuais do cidadão ou permitir a identificação de envolvidos e testemunhas. Com texto diferente do publicado no Diário Oficial, a secretaria divulgou nota na qual diz que existe “ampla possibilidade de acesso a dados objetivos dos registros de ocorrências, somente estabelecendo o sigilo em relação a dados pessoais, como determina a lei”. Segundo a nota, não houve nenhuma alteração do que já estava sendo fornecido pela SSP.

Em exemplo da própria secretaria, os efetivos das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, assim como o quadro geral, são considerados públicos. “Porém, todas as informações referentes diretamente ao planejamento estratégico do combate à criminalidade devem ser preservadas pela necessidade de garantir a segurança da sociedade”, diz a secretaria.

Além disso, a SSP destaca que as informações e dados sobre controle, distribuição e uso de efetivo existente, bem como sobre distribuição, alocação e registro de viaturas, são considerados sigilosos e de caráter reservado.

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