MPT pede retificação de decreto da Prefeitura de Feira de Santana criando comissão

Ministério Público do Trabalho (MPT) pede retificação de decreto da Prefeitura de Feira de Santana.

Ministério Público do Trabalho (MPT) pede retificação de decreto da Prefeitura de Feira de Santana.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu que a prefeitura de Feira de Santana faça uma retificação no decreto municipal que instituiu comissão de fiscalização preventiva para a micareta de 2016.

O Executivo havia nomeado membros para as comissões sem que os indicados fossem previamente consultados. O ofício é assinado pela procuradora do trabalho Jaqueline Coutinho Silva, que foi apontada como membro de uma comissão criada pelo Executivo municipal.

“Parabenizamos a iniciativa da prefeitura de liderar uma fiscalização preventiva integrada. Contudo, não cabe à Prefeitura de Feira de Santana ou às suas secretarias, mediante normas municipais, prever atribuições a órgãos não integrantes de sua estrutura interna, nem, muito menos, designar membros para participar de comissões de fiscalização sem previamente consultá-los”, esclareceu a procuradora, que não pôde participar da reunião por não ter sido avisada com antecedência e já possuir outro compromisso institucional no horário.

No ofício enviado ao secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Cordeiro, e ao prefeito José Ronaldo, com cópia para o procurador-geral do município, Cleudson Almeida, a procuradora Jaqueline Coutinho esclareceu que “o MPT foi alçado pela Constituição Federal de 1988 à condição de instituição autônoma, independente e desvinculada de qualquer dos Poderes da República. O decreto publicado acaba transmitindo aos cidadãos uma falsa ideia de subordinação ou vinculação dessa instituição à Prefeitura Municipal”.

O MPT em Feira enviou o servidor Italvar Medina para o encontro realizado ontem (24/02/2016), no auditório da Secretaria Municipal de Saúde. “Ocorrendo qualquer situação de trabalho infantil ou outra irregularidade trabalhista envolvendo direitos de cunho coletivo, o MPT deverá ser avisado para adotar as providências cabíveis para responsabilizar as empresas e impedir que essa prática ocorra e também para que esses jovens sejam encaminhados ao serviço de assistência social do município de Feira de Santana”, destacou Medina, durante o encontro.

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