Justiça falha e parcial

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF).

A impunidade começou há muitos anos, praticamente desde a criação do Supremo Tribunal Federal (STF), uma corte eminentemente política. De lá pata cá nenhum parlamentar ou empresário poderoso cumpriu alguma pena de prisão. A regra era o reconhecimento de que os deuses não poderiam ser punidos. Os processos ou seriam engavetados ou se findavam pela prescrição.

Quando se pensava que com o mensalão a coisa ia mudar, eis que surge o ministro Celso de Mello, decano do tribunal, afirmando que os magistrados não poderiam ceder ao “clamor popular” nem à “pressão das multidões”. Daí ele, de forma “independente”, ter recebido os recursos protelatórios dos mensaleiros, prolongando, por mais algum tempo, o julgamento de um processo que já durava oito anos.

Esse ministro, em outra ocasião, também não resistiu à “pressão popular”. Ao votar num processo envolvendo o ex-presidente Sarney – que o nomeara para o STF a pedido do seu ministro da Justiça, Saulo Ramos-, alegou que o julgamento estava sob a influência da opinião pública, e que, por isso, ele ia votar contra o seu benfeitor. Sua justificativa foi que o Jornal Folha de São Paulo havia publicado, anteriormente, que ele votaria a favor de Sarney.

Em seu livro de memórias “Código da Vida”, o advogado Saulo Ramos, morto em abril do ano passado, cita esse episódio afirmando que, quando indagou do seu protegido por que ele havia votado contra o presidente, ele deu aquela desculpa esfarrapada indagando de Saulo se ele havia entendido, obtendo do seu interlocutor a seguinte resposta: “Entendi. Entendi que você é um juiz de merda”.

Mesmo se sabendo que “esse juiz de merda” tem sido um defensor da liberdade de imprensa, e que votou contra a decisão do nefasto ministro Cezar Peluso para que os investigados no STF tivessem apenas as iniciais dos seus nomes na capa dos processos, não se pode esquecer que, como dizia Aristóteles, “apenas a alguns cidadãos é dado o privilégio de tomar decisões de alcance público, mas todos têm o direito de criticá-las”.

Assim, em nome desse direito, não devemos criticar o povo quando se revolta contra os ministros de nossa Suprema Corte taxando-os de adjetivos impublicáveis, como, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso, flagrado mentindo durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo PCdoB contra o rito processual do Impeachment da gerentona estabelecido pelo corrupto Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados.

Os brasileiros têm o direito de se sentirem frustrados e indignados com tanta impunidade, principalmente depois que a maioria circunstancial dos garantistas da criminalidade passou a dominar aquela corte, colocando-a dentro da curva da indecência, manchando a toga dos juízes do maior tribunal do país. E como este é seguido pelos demais, todos desonram a nação.

Agora chegou a vez de Renan, depois de nove anos da denúncia. Em 2007 ele foi flagrado recebendo ajuda financeira de um lobista de empreiteira para pagar a pensão e as despesa de uma filha que tivera fora do casamento. Só no gabinete do nefasto ministro Ricardo Lewandowski o processo levou dois anos engavetado. Não fora o ministro Edson Fachin, que liberou o processo para julgamento, Renan jamais seria julgado. Mesmo assim, os garantistas da impunidade o absolverão. Como disse o ex-senador Pedro Simon, nosso Judiciário nunca existiu, a não ser para ladrão de galinha. Isso antes do juiz Sérgio Moro.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.

Sobre o autor

Luiz Holanda
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia.