Feira de Santana: PL determina quantidade de caixas e tempo de atendimento em hipermercados e afins

PL determina quantidade de caixas e tempo de atendimento em hipermercados e afins.

PL determina quantidade de caixas e tempo de atendimento em hipermercados e afins.

O projeto de lei de nº 175/15, de autoria do vereador Tom (PTN), que dispõe sobre o percentual de caixas e o tempo de atendimento aos consumidores em estabelecimentos comerciais foi aprovado por unanimidade dos edis presentes, na manhã desta terça-feira (23/02/2016), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto contou com as abstenções dos vereadores Eremita Mota (PDT), José Carneiro (PSL), Gerusa Sampaio (DEM) e Carlito do Peixe (DEM).

Segundo a matéria, os estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados, atacadista ou congêneres do Município de Feira de Santana, que contenham acima de dez funcionários, ficam obrigados a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, assegurando os seguintes percentuais de caixas em funcionamento: 100% dos caixas no período do 5° ao 10° dia útil de cada mês, e de igual forma nos dias que antecedem os feriados prolongados, principalmente Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, São João, Natal e Ano Novo. Nos demais dias do mês 80% do total de caixas.

Ainda de acordo com a proposta, o atendimento ao consumidor no setor de caixas, deverá ocorrer em até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos do quinto (5°) ao décimo (10°) dia útil de cada mês, e de igual forma nos dias que antecedem os feriados prolongados, principalmente Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, São João, Natal e Ano Novo.

Os períodos de que tratam a matéria serão delimitados pelos horários de ingresso e saída do consumidor no setor onde estão instalados os caixas. Os estabelecimentos deverão disponibilizar ainda aos consumidores, ao adentrar os setores onde estão instalados os caixas, sistema de controle de horário de atendimento, através de bilhetes ou senhas, onde constarão impressos os horários de início da espera e o horário do atendimento nos caixas, para efeitos do controle de tempo total de espera.

Ao estabelecimento comercial que não cumprir esta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas:

I – Advertência na primeira infração;

II – Multa no valor de R$ 1 mil que será dobrada na reincidência;

III – Cassação do alvará de funcionamento a partir da reincidência da multa.

As denúncias dos consumidores, devidamente comprovadas, serão feitas diretamente ao PROCON, podendo este, de ofício, autuar o estabelecimento infrator, zelando pelo cumprimento desta lei.

Esses estabelecimentos terão também o prazo de 120 dias, a contar da publicação desta lei, para adaptar-se às suas disposições. Será repassado a Casa de Saúde Santana de Feira de Santana 50% do valor auferido com a aplicação de multa de que trata esta lei.

Na discussão do projeto, o autor da proposta, o vereador Tom (PTN), ressaltou a importância do projeto já que ao visitar alguns estabelecimentos no final do ano viu-se a dificuldade com as longas filas. “Estou procurando aperfeiçoar para que do dia 5º ao dia 10º útil atender bem aos seus clientes. Existem vários caixas no local, mas funcionam no máximo três”, explicou.

O vereador José Carneiro (PSL) afirmou que se absteria da votação porque o país está em crise e que há dificuldade financeira nesses estabelecimentos. “Entendo a preocupação do colega”, frisou.

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Redação
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